alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

2 4 2 Direito Constitucional • Moraes
indígenas, independentemente da categorização estabelecida na legislação especial
infranconstitucional anterior, observadas as exigências de natureza constitucional
e eleitoral pertinentes à matéria, como a nacionalidade brasileira e a idade
mínima”, exigindo que “para o ato de alistamento, faculta-se aos indígenas que
não disponham do documento de registro civil de nascimento a apresentação do
congênere administrativo expedido pela Fundação Nacional do índio (FUNAI)” .1
5 D IR ETO DEVOTO
O direito de sufrágio, no tocante ao direito de eleger (capacidade eleitoral ativa) é
exercido por meio do direito de voto, ou seja, o direito de voto é o instrumento de exercício
do direito de sufrágio.
5.1 Natureza do voto
O voto é um direito público subjetivo, sem, contudo, deixar de ser uma função política
e social de soberania popular na democracia representativa. Além disso, aos maiores de
18 e menores de 70 anos é um dever, portanto, obrigatório.
Assim, a natureza do voto também se caracteriza por ser um dever sociopolítico, pois
o cidadão tem o dever de manifestar sua vontade, por meio do voto, para a escolha de
governantes em um regime representativo.
5.2 Caracteres do voto
O voto, que será exercido de forma direta, apresenta diversas características constitucionais:
personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigüosidade, igualdade, periodicidade.
PERSONALIDADE: o voto só pode ser exercido pessoalmente. Não há possibilidade
de se outorgar procuração para votar. A identidade do eleitor é verificada pela exibição
do título de eleitor, ou qualquer documento oficial com fotografia.12
A personalidade é essencial para se verificar a sinceridade e autenticidade do voto.
OBRIGATORIEDADE FORMAL DO COMPARECIMENTO: em regra, existe a obrigatoriedade
do voto, salvo aos maiores de 70 anos e aos menores de 18 e maiores de 16.
Consiste em obrigar o cidadão ao comparecimento às eleições, assinando uma folha de
presença e depositando seu voto na urna, havendo inclusive uma sanção (multa) para
sua ausência. Em virtude, porém, de sua característica de secreto, não se pode exigir que
o cidadão, efetivamente, vote.
LIBERDADE: manifesta-se não apenas pela preferência a um candidato entre os
que se apresentam, mas também pela faculdade até mesmo de depositar uma cédula em
branco na urna ou em anular o voto. Essa liberdade deve ser garantida, e, por esta razão,
1 TSE, PA - Processo Administrativo nfi 180681 - Curitiba/PR, Acórdão de 6-12-2011, Rei. Min. Fátima Nancy
Andrigui, DJe 8-3-2012.
2 S T F - A D I 4.467-MC, Rei. Min. Ellen Gracie, julgam ento em 30-9-2010, Plenário, DJE de 1 u-6-2011