alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Sistema Tributário
Nacional
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1 CONCEITO
A Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário N acional com o a
principal diretriz do Direito Tributário,1 estabelecendo regras básicas regentes da relação
do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e definindo as espécies de tributos, as
limitações do poder de tributar, a distribuição de competências tributárias e a repartição
das receitas tributárias,12 caracterizando-se, pois, pela rigidez e complexidade.3
O sistema constitucional tributário, na definição de Geraldo Ataliba, é o “conjunto
de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e
gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país”.4
A imposição tributária, como lembra Ives Gandra, “representa apropriação de bens
do cidadão”5 e, portanto, sempre deverá observar fielmente os princípios e preceitos
constitucionais, pois salienta o Supremo Tribunal Federal que o “fundamento do poder
de tributar, por isso mesmo, reside no dever jurídico de essencial e estrita fidelidade dos
entes tributantes ao que imperativamente dispõe a Constituição da República” .6
Dessa forma, ao mesmo tempo em que o legislador constituinte restringiu a liberdade
do Congresso Nacional em estabelecer a competência tributária de cada ente federativo
(rigidez), descreveu com detalhes as limitações do poder de tributar e a repartição das
receitas tributárias (complexidade).
1 A TA LIBA , G e ra ld o . H e rm e n ê u tic a e siste m a c o n s titu c io n a l t rib u tá r io . Jusütia - Revista do Ministério Público
do Estado de São Paulo, n ° 7 7 , p. 1 2 1 ; A R R U D A , B r a z d e S o u z a . O melhor sistema tributário. 1 9 1 7 . T ra b a lh o
a p resen ta d o p a r a o co n c u rso a o lu g a r d e P ro fe s s o r S u b s titu to d a 5 S S e ç ã o d a F a c u ld a d e d e D ireito d e S ã o P a u ­
lo - F a d u sp , S ã o P a u lo ; A TA LIBA , G e ra ld o . E v o lu çã o d o siste m a c o n s titu c io n a l trib u tá r io b ra s ile iro . Revista de
Informação Legislativa, B r a s ília : S en a d o F e d e r a l, a n o 5 , n ° 1 8 , p . 6 3 , a b r./ ju n . 1 9 6 8 .
2 C o n ferir n e sse se n tid o : CARVALHO, P a u lo d e B a rro s . Curso de direito tributário. 3 . e d . S ã o P a u lo : S a ra iv a ,
1 9 8 8 . p . 1 1 ; C A SSO N E , V itto rio . Sistema tributário nacional na nova Constituição. S ã o P a u lo : A tla s, 1 9 8 9 . p. 1 6 .
3 A m b as a s c a ra c te rístic a s s ã o re s sa lta d a s p o r W a n d e rle y J o s é F e d e rig h i (Direito tributário: p a r te g e ra l. S ã o
P au lo : A tla s, 2 0 0 0 . p. 2 9 ) . C o n ferir, a in d a : SILVA, Jo s é A fo n so da. Curso de... Op. cit. p . 6 9 6 .
4 A TA LIBA , G e ra ld o . Sistema constitucional tributário brasileiro. S ã o P a u lo : R e v is ta d o s T rib u n a is, 1 9 6 8 . p. 8 .
5 B A ST O S , C elso R ib e iro ; M A R T IN S, Iv e s G a n d ra d a S ilv a . Comentários... O p . c it. v. 6 , 1 . 1 , p . 6 .
6 D e sp a ch o do M in istro -P resid e n te C elso d e M ello . Informativo STF n a 1 2 5 .