alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administ ração Pública 3 5 5
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”1O STF somente excluiu
da incidência da citada súmula, a nomeação de parentes para cargos políticos
(Ministros, Secretários de Estado e de Municípios).12
• é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
• o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica;3
• a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
• a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público;
• a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4a do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.4 Observe-se que somente lei ordinária
poderá fixar o teto de remuneração bruta do funcionalismo público, sendo incabível
a edição de Decreto do Executivo, ou mesmo Resoluções do Legislativo
ou Judiciário, sob pena de inconstitucionalidade formal.5
• a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquicae fundacional, dos membros de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e
nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito
do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito
do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito
do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público,
aos Procuradores e aos Defensores Públicos.6 Em respeito ao autogoverno dos
1 A edição da Súmula Vinculante 13 ocorreu após o julgam ento do RE 579.951/RN - Rei. Min. Ricardo Le-
wandowski, decisão: 20-8-2008. Foram citados os seguintes precedentes: ADI 1521/RS (D JU de 17-3-2000);
ADC 12 MC/DF (DJU de l«-9 -2 0 0 6 ); MS 23.780/MA (DJU de 3-3-2005); RE 579.951/RN (j. em 20-8-2008).
2 STF - Pleno - Rcl 6650 MC AgR/PR - Rei. Min. Ellen Gracie, decisão: 16-10-2008.
3 Nova redação dada pela EC n° 19/98.
4 Nova redação dada pela EC n2 19/98.
5 Nesse sentido: FTJ157/460, STF - P le n o -A d in n 2 1.396/SC - Rei. Min. Marco Aurélio, decisão: 8jun. 1998
- I n f o r m a t iv o STF n2 114, jun. 1998. O bserve-sequeapesar desses precedentes referirem-se a antiga redação do
inciso XI do art. 37 da CF, parecem-nos totalm ente aplicáveis na situação atual.
6 Nova redação dada pela EC n2 41/03.