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3 0 8 Direito Constitucional • Moraes
Ressalte-se, por fim, que, apesar da inexistência atual, a própria Constituição Federal
permite a criação de novos territórios (CF, art. 18, § 3a), tendo inclusive, com esse intuito,
no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto a criação, dentro de noventa
dias da promulgação da Constituição, de uma comissão de estudos territoriais, com 10
membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade
de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas
unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução.
Igualmente, estabeleceu prazo de um ano para que a referida comissão submetesse ao
Congresso Nacional os resultados de seus estudos para apreciação nos doze meses subsequentes
(CF - ADCT, art. 12).
1.9 Formação dos Estados
Os Estados-membros, como já salientado, são tradicionalmente instituições estruturais
de um Estado Federal, caracterizando-se pela autonomia organizacional, governamental
e político-administrativa. Porém, diferentemente do território da República Federativa
do Brasil, a divisão político-administrativa interna da Federação brasileira não é imutável
(CF, art. 18, § 3a). Dessa forma, não há como se formar novos Estados partindo-se de
territórios ainda não existentes. A divisão político-administrativa interna, porém, poderá
ser alterada com a constituição de novos Estados-membros, pois a estrutura territorial
interna não é perpétua.
A Constituição prevê esta possibilidade no § 3a, do art. 18, ao estabelecer que os
Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem
a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da
população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por
lei complementar.
Portanto, são quatro as hipóteses de alterabilidade divisional interna do território
brasileiro:
• incorporação;
• subdivisão;
• desmembramento - anexação;
• desmembramento-formação.1
1 Em 11 d e dezem bro d e 2011, foram realizados dois plebiscitos n o Estado d o Pará com consultas sobre a
hipótese de “desmem bramento formação”, para que os eleitores paraenses decidissem sobre a criação ou não
dos novos Estados de Carajás e Tapajós, a serem form ados a partir de desmembramento territorial do Estado
do Pará. Am pla maioria (2/3) decidiu pela manutenção do Estado do Pará com sua atual conformação. Sobre
a organização do Plebiscito, consultar: Resolução TSE n2 23.347 (organização), Resolução n2 23.348 (sobre a
arrecadação e a aplicação de recursos e sobre prestações de contas nos plebiscitos do Estado do Pará), Resolução
n5 23.350 (sobre pesquisas eleitorais), Resolução n2 23.351 (sobre os form ulários a serem utilizados), Resolução
n2 23.352 (sobre representações, reclamações e pedidos de resposta relativos aos plebiscitos no Estado do
Pará), Resolução n2 23.352 (sobre representações, reclamações e pedidos de resposta relativos aos plebiscitos no
Estado do Pará), Resolução n2 2 3.355 (sobre cerim ônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico
de votação), todas relatadas pelo Ministro Arnaldo Versiani.