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1 8 8 Direito Constitucional • Moraes
Em novo posicionamento, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar, juntamente
com a posição concretista geral, a posição concretista individual em determinados casos,
para que a Corte possa efetivamente combater a síndrome de inefetividade das normas
constitucionais. O STF julgou procedente pedido formulado em mandado de injunção para
garantir ao impetrante “à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de
atividade em trabalho insalubre, após a égide do regime estatutário, para fins de aposentadoria
especial de que cogita o § 4a do art. 40 da CF’, proclamando, portanto, “seu direito
à aposentadoria especial, em razão do trabalho, por 25 anos, em atividade considerada
insalubre, ante o contato com agentes nocivos, portadores de moléstias humanas e com
materiais e objetos contaminados”,1e, também, para concretizar o direito constitucional
do servidor público portador de deficiência à aposentadoria especial, nos termos do art.
40, § 4^1, da CF.12
Pela segunda, concretista individual intermediária, posição idealizada pelo Ministro
Néri da Silveira, após julgar a procedência do mandado de injunção, fixa ao Congresso
Nacional o prazo de 120 dias para a elaboração da norma regulamentadora. A o término
desse prazo, se a inércia permanecer o Poder Judiciário deve fixar as condições necessárias
ao exercício do direito por parte do autor.3
Parece-nos que inexiste incompatibilidade entre a adoção da posição concretista
individual e a teoria da separação de poderes consagrada expressamente pelo art. 2a da
Constituição Federal.
A constituição, ao determinar que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes
da República, independentes e harmônicos, adotou a doutrina constitucional norteamericana
do check and balances, pois ao mesmo tempo que previu diversas e diferentes
funções estatais para cada um dos Poderes, garantindo-lhes prerrogativas para o bom
exercício delas, estabeleceu um sistema complexo de freios e contrapesos paraharmonizá-
-los em prol da sociedade. Assim, poderá o Poder Legislativo sustar a executoriedade de
lei delegada editada pelo Chefe do Poder Executivo que exorbite os limites constitucionais
(CF, art. 49, V ); o Senado Federal processará e julgará o Presidente da República e os
Ministros do SupremoTribunal Federal em crimes de responsabilidade (CF, art. 52,1e II)
e igualmente deverá aprovar por maioria absoluta de seus membros a indicação presidencial
para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, III). Todos esses
instrumentos encontram-se previstos no sistema de freios e contrapesos constitucionais,
visando impedir o arbítrio estatal.4
1 STF - Pleno - MI 7 58/D F - Rei. Min. Marco Aurélio, decisão: l 2-7-2008; STF - Pleno - M I 3718/DF - Rei.
M in. Marco A urélio,DJe 7-10-2011.
2 STF - M I 1 9 67/D F - Rei. Min. Celso d e M ello, decisão: 24-05-2011.
3 STF - M an dado d e Injunção n n 335-1, Rei. Min. Celso d e M ello, Diário da Justiça, Seção 1 ,17 out. 1994, p.
2 7 .8 0 7 ; ST F - M an dado d e Injunção n Q431 -5, Rei. M in. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1 ,23 set. 1994,
p. 2 5 .3 2 5 .
4 Ver a respeito com pletíssim a obra de FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1994. Conferir, ainda, na doutrina portuguesa: PIÇARRA, Nuno. A separação dos poderes
como doutrina e princípio constitucional. Coimbra: Coimbra, 1989.