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5 5 6 Direito Constitucional • Moraes
Tribunal Federal (CF, art. 37, XI). Essa fixação, nos termos da EC nQ41/03,
será por lei federal ordinária, de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal
Federal, nos termos dos arts. 48, XV, e 96, O, b;
• respeito à igualdade tributária: a fixação de subsídio deverá observar a vedação
de qualquer tratamento privilegiado em relação aos demais contribuintes (CF,
art. 150, II), a incidência de imposto de renda e proventos de qualquer natureza
(CF, art. 153, III), respeitando-se os critérios da generalidade, da universalidade
e da progressividade (CF, art. 153, § 2-, I);
• fixação de subsidio em parcela única: os membros do Poder Judiciário serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, somente podendo ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
(CF, art. 39, § 4a, e art. 37, X );1
• fixação do subsidio de seus membros e dos juizes por lei de iniciativa privativa dos
Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, conforme a hipótese;
• escalonamento na fixação do subsidio no Poder Judiciário: o subsídio dos Ministros
dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal
fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais
magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual,
conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional,
não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a
5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores;
• irredutibilidade de subsídio: conferir, neste Capítulo, item 4.4.2 - A3;
• subteto salarial do Poder Judiciário estadual: no âmbito do Poder Judiciário estadual,
nos termos da EC ne 41/03, o maior subsídio será o de Desembargador
do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores
e aos Defensores Públicos. A EC ne 47/05 permitiu aos estados-membros
e ao Distrito Federal, por meio de emendas às suas respectivas Constituições
estaduais e Lei Orgânica Distrital, alterarem seus subtetos, no sentido de estabelecimento
de um limite únicoparatodos os servidores estaduais ou distritais,
exceptuando-se os parlamentares. Esse limite será o subsídio dos Desembargadores
doTribunalde Justiça (90,25% do subsídio dos Ministros do STF). Trata-
-se, porém, de faculdade concedida aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
4.5.2 R e q u isito s para in gresso na carreira da m agistratura
O Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nQ11, de 31 de janeiro de
2006, regulamentou o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público
í
Em relação à EC n° 19/98 e à EC n° 41/03, lim ite salarial e os direitos adquiridos - Capítulo 9, item 20.