alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 9 9
-se de qualquer outra espécie de crime, o brasileiro naturalizado poderá ser
extraditado se o crime tiver sido praticado antes da naturalização.
Portanto, tráfico ilícito de entorpecentes é o único crime praticado após a naturalização
que possibilita a extradição do brasileiro naturalizado. Nas demais hipóteses, o
brasileiro naturalizado somente poderá ser extraditado se o crime houver sido praticado
antes da naturalização.
A segunda regra diz respeito aos estrangeiros, que somente excepcionalmente não
poderão ser extraditados.
23.2 Requisitos infraconstitucionais para a extradição
O Estado estrangeiro que pretender obter a extradição deverá fundar seu pedido nas
hipóteses constitucionais e nos requisitos formais legais,1ou seja:
• hipóteses materiais: incisos LI e LII da Constituição Federal de 1988;
• requisitos formais: Estatuto do Estrangeiro (Lei ns 6.815/80, arts. 91 ss), Lei
Federal nE 6.964/81 e Regimento Interno do STF (arts. 207 a 214), entre eles:
1. reciprocidade :12 o pedido extradicional somente poderá ser atendido quando
o Estado estrangeiro requerente se fundamentar em tratado internacional ou
quando, inexistente este, promete reciprocidade de tratamento ao Brasil.3
Ressalte-se, porém, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, que “os
tratados de extradição têm aplicação imediata, independentemente de o crime
em que se funda a extradição ser anterior a ele, salvo disposição expressa
em contrário”.4 A promessa de reciprocidade deve ser integral, ou seja, não
poderá encontrar óbice na Constituição ou legislação do país estrangeiro,
que acabará impedindo seu cumprimento futuro.5
2. competência exclusiva da Justiça do Estado requerente para processar e
julgar o extraditando, da qual decorre incompetência do Brasil para tanto;
1 Conferir pedido de extradição indeferido em virtude da ausência dos requisitos formais: STF - Pleno - Ext.
na 9 3 3 /R ein o da Espanha - Rei. Min. Eros Grau, decisão: 13-9-2006, Informativo STF n° 440
2 Em relação à p ro m e s s a de reciprocidade, conferir: STF - I a T - E x t. n° 1206/República da P o lô n ia -R e i. Min.
Ricardo Lew andow iski,decisão: 28-06-2011; S T F - Pleno - Ext. na 1.120 - República Federal da A lem anha- Rei.
Min. M enezes Direito e STF - Plen o-E xt. na 1.122/Estado de Israel -R e i. Min. Carlos Britto, decisão: 28-8-2009
3 P T J 9 7 /1 . No m esm o sentido, afirm ou o STF que “ Fundando-se o pedido em prom essa de reciprocidade de
tratam ento p ara casos an álogos, está assim atendido o requisito autorizativo da medida, previsto no art. 76 da
Lei na 6 .8 1 5 /8 0 , alterad a pela Lei na 6.964/81“ (RTJ162/452).
4 STF - Pleno - Extradição nD759-Itália (Edcl) - Rei. Min. M oreira Alves, decisão: 9-12-99. Informativo STF,
nD174.
5 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal n egou a extradição em virtude da promessa de reciprocidade
feita pelo G overno alem ão de incluir hipótese de brasileiro naturalizado, apesar de a Lei Fundamental alemã
não perm itir extradição de alem ão naturalizado (STF - Pleno - Extr. n° 1010 - questão de ordem - República
Federal Alem ã - Rei. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 24-5-2006, Informativo STFn° 428). No mesmo sentido:
STF - Pleno - Ext. 1003 - Alemanha - Rei. M in. Joaquim Barbosa, decisão: 18-10-2006.