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416 Direito Constitucional • Moraes
“atos de revisão constitucional - tanto quanto as emendas à Constituição - podem,
assim também incidir no vício de inconstitucionalidade, configurando este
pela inobservância de limitações jurídicas superiormente estabelecidas no texto
da Carta Política por deliberação do órgão exercente das funções constituintes
primárias ou originárias”.1
Uma das regras obrigatórias para o Congresso Nacional no exercício do poder constituinte
derivado reformador é a observância das chamadas cláusulas pétreas, verdadeiras
limitações materiais ao poder de alteração constitucional e, dentre elas, os chamados
direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4a, IV).12
Os direitos e garantias individuais, portanto, constituem um núcleo intangível da
Constituição Federal, no sentido de preservação da própria identidade da Carta Magna,
impedindo sua destruição ou enfraquecimento, pois, como ensinado por Konrad Hesse,
“a Constituição jurídica está condicionada pela realidade histórica. Ela não pode
ser separada da realidade concreta de seu tempo. A pretensão de eficácia da
Constituição somente pode ser realizada se se levar em conta essa realidade. (...)
A Constituição jurídica logra conferir forma e modificação à realidade. Ela logra
despertar a força que reside na natureza das coisas, tornando-a ativa. Ela própria
converte-se em força ativa que influi e determina a realidade política e social. Essa
força impõe-se de forma tanto mais efetiva quanto mais ampla for a convicção sobre
a inviolabilidade da Constituição”.3
Assim, a supremacia da Constituição corresponde à vinculação irrestrita de todos
os Poderes do Estado a suas normas,4 ou como denominado por Canotilho, “a função
promocional da constituição, radicalmente antagônica da tese da eficácia zero do direito
constitucional”.5
Dentre os vários direitos e garantias individuais, encontram-se os direitos adquiridos
(CF, art. 5a, XXXVI), consubstanciando-se, pois, em cláusulas pétreas.
Como explicam Carlos Ayres Brito e Valmir Pontes Filho, “quer se trate de direito que
se adquire em sede legal, quer se trate daquele que se obtém por virtude da norma constitucional,
tudo é matéria tabu para as leis e as emendas à Constituição, indistintamente.
Um e outro direito subjetivo são alcançados pelo princípio constitucional da segurança
jurídica e, nessa medida, garantidos pela petrealidade de que trata o inciso IV do § 4a do
1 R T J 1 5 3 / 7 8 6 .
2 Im p o rtan te co n clu são e c rític a s o b re o te m a n o s fa z N e lso n S a m p a io , n a v ig ê n cia d a C o n stitu ição de 1 9 4 6 :
“Em s u m a , a refo rm a c o n stitu cio n a l p o d e am pliar - c o m o tam b ém o p o d e a p rópria le i o rd in á ria - os d ireitos
fundam en tais, m as n u n ca restrin gi-los e , m u ito m en o s, aboli-los. D evem os ap en as o b s e r v a r- e , do ângulo p o lítico
la m e n ta r - que, a e sta atitu d e d o m in an te n a d o u trin a, n ã o co rresp o n d a, n a p rá tica re v iso ra , um efetiv o resp eito
p elo s direitos fu n d am en tais, o q u e, sem dúvida, c o rre p or c o n ta da j á alud ida im p recisão n o c a ra cte riz a r esses
d ireitos e fix a -lh e s o n ú m ero ” ( O p o d e r d e r e fo r m a c o n s tit u c io n a l. 3. ed. Salvad or: N o v aA lv o rad a, 1 9 9 5 . p. 9 7 ).
3 H E SSE , K onrad. A f o r ç a n o r m a t iv a d a c o n s tit u iç ã o . Porto A leg re: S érg io Fabris, 1 9 9 1 . p. 2 4 .
4 NOVAIS, J o r g e R eis. C o n t r ib u t o p a r a u m a t e o r i a d o e s t a d o d e d ir e it o . C o im b ra: C o im b ra E d ito ra, 1 9 8 7 . p. 4 4 .
5 CANOTILH O, J o s é Jo a q u im G om es. C o n s t it u iç ã o d i r i g e n t e e v in c u la ç ã o d o le g is la d o r . C o im b ra : C o im b ra
E d ito ra , 1 9 9 4 . p. 4 7 4 .