alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos Políticos 2 5 5
como condição de elegibilidade, somente estaria presente nas hipóteses em que
esses princípios fossem igualmente contemplados e concretizados”.1
• Permanência da inelegibilida.de relativa por motivos funcionais para o mesmo
cargo, na medida em que o art. 14, § 5a, da Constituição Federal proíbe a possibilidade
dos chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal
candidatarem-se a um terceiro mandato sucessivo.
• Possibilidade implícita de uma mesma pessoa candidatar-se e, eventualmente,
exercer por mais de três mandatos a Chefia do Executivo Federal, Estadual,
Distrital e Municipal, desde que não sejam sucessivos. Assim, após o exercício de
dois mandatos de Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito
Federal ou Prefeito Municipal, haverá a obrigatoriedade do intervalo de um
período, para que possa haver nova candidatura ao mesmo cargo.
• Plena elegibilidade do Vice-presidente da República, dos Vice-governadores
dos Estados e do Distrito Federal e dos Vice-prefeitos aos mesmos cargos, para
um único período subsequente.12
É importante ressaltar, a fim de evitar-se futuras fraudes e inconstitucionalidades,
as seguintes regras:
• Impossibilidade do Chefe do Poder Executivo, que esteja exercendo seu segundo
mandato sucessivo, renunciar antes do término desse, no intuito de pleitear
nova recondução para o período subsequente. A renúncia, por óbvio, seria válida,
porém, não afastaria a inelegibilidaderelativapor motivos funcionais para
o mesmo cargo, prevista no art. 14, § 5a, da CF, e que impediría um terceiro
mandato consecutivo.3
• Impossibilidade daquele que foi titular de dois mandatos sucessivos na chefia
do Executivo, vir a candidatar-se, no período imediatamente subsequente, à
vice-chefia. Tal vedação decorre do próprio texto constitucional, pois o art. 79
prevê que o Vice-presidente substituirá o Presidente, no caso de impedimento,
e suceder-lhe-á, no de vaga; regra essa que é seguida em nível estadual, distrital
e municipal. Desta forma, havería clara fraude à Constituição Federal,
permitindo-se a possibilidade de uma mesma pessoa exercer três mandatos
presidenciais sucessivos.
Na vigência do texto constitucional anterior à EC na 16/97 o Supremo Tribunal
Federa] confirmou decisão da Justiça Eleitora], que considerou inelegível,
1 STF - Pleno - RE 637485/RJ - Rei. M in. Gilmar Mendes, decisão: l°-8-2012.
2 TSE - Resolução nQ19.952, de 2-9-1997 - Consulta n° 327/D F- Rei. Mm. Néri da Silveira, Diário da Justiça,
Seção 1, 21 out. 1997, p. 53.428.
3 Ressaltando a impossibilidade de três mandatos sucessivos, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral que: “O
titular do mandato executivo que renuncia, se eleito para o mesmo cargo, vin do assim, a exercê-lo no período
im ediatam ente subsequente, não poderá, entretanto, ao térm ino desse n ovo mandato, pleitear reeleição, porque
do contrário, seria admitir-se, contra a letra do art. 14, § 5°, da Constituição, o exercício do cargo em três
períodos consecutivos” (TSE - Resolução n ° 20.114, de 10-3-98 - Consulta n° 366 - Classe 5a-D istrito Federal
- Rei. M in. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 3 jun. 1998, p. 63).