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414 Direito Constitucional • Moraes
19 MILITARES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DIREITOS
SOCIAIS
Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são proibidas a sindicalização
e a greve, em face das funções a eles cometidas pela Constituição Federal,
relacionadas a tutela da liberdade, da integridade física e da propriedade dos cidadãos.1
Entretanto, conforme dispõe o § I a do art. 42 da Constituição Federal, com redação
dada pelas Emendas Constitucionais nos 18/98 e 20/98, aplicam-se aos militares dos
Estados e do Distrito Federal o § 3a do art. 142 da Carta Magna, e, consequentemente, os
direitos sociais previstos no art. 7a, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, a saber:
• décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
• salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
nos termos da lei;12
• gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que
o salário normal;
• licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120
dias;
• licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
• assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos
de idade em creches e pré-escolas.3
Além desses direitos sociais, também estão garantidos aos militares dos Estados,
Distrito Federal e Territórios e a seus pensionistas os seguintes direitos:4
• aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal;
• o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de
disponibilidade.
20 EMENDAS CONSTITUCIONAIS N0* 19/98,41/03 E 47/05, TETO SALARIAL E
RESPEITO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS
O Congresso Nacional, no exercício do Poder Constituinte derivado, pode reformar
a Constituição Federal por meio de emendas, porém respeitando as vedações expressas e
1 CF, arts. 42, § 1° e 142, § 3o, IV, ambos com redação dada pela EC n° 18/98.
2 Redação dada pelo art. I 2 da Em enda Constitucional n2 20/98.
3 A previsão desse direito social aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é novidade
constitucional introduzida pela EC na 18/98.
4 Redação dada pela EC n° 20/98 e pela EC n2 41/03.