alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 353
Guido Santiago Tawil adverte para a grande dificuldade do Poder Judiciário em colmatar a
omissão administrativa na prestação de serviços públicos, observando a tendência ineficaz
dos tribunais argentinos em substituir a inércia da administração por uma condenação a
pagamento de indenização, pois, como afirma o citado autor, “quem acude ante os Tribunais
para conseguir que a administração implemente sua moradia de energia elétrica, gás
ou água corrente, pouco estaria interessado em indenização em dinheiro. Persegue, pelo
contrário, ter luz e calefação, possibilidades que não constituem luxo, mas sim serviços
essenciais de toda a sociedade moderna”.1
O princípio da eficiência vem reforçar a possibilidade do Ministério Público,*12 com
base em sua função constitucional de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e
dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promover
as medidas necessárias, judicial e extrajudicialmente, a sua garantia (CF, art. 129, II).3
Vislumbra-se, portanto, dentro dessa nova ótica constitucional, um reforço à plena
possibilidade do Poder Judiciário (CF, art. 5a, XXXV), em defesa dos direitos fundamentais
e serviços essenciais previstos pela Carta Magna, garantir a eficiência dos serviços presta
dos pela Administração Pública, inclusive responsabilizando as autoridades omissas, pois,
conforme salienta Alejandro Nieto, analisando a realidade espanhola, quando o cidadão
se sente maltratado pela inatividade da administração e não tem um remédio jurídico
para socorrer-se, irá acudir-se inevitavelmente de pressões políticas, corrupção, tráfico de
influência, violências individual e institucionalizada, acabando por gerar intranquilidade
social, questionando-se a própria utilidade do Estado.4
3 PRECEITOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA
UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
A Constituição Federal, em seu art. 37, prevê os princípios gerais da administração
pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso
determina que todos os entes federativos respeitem alguns preceitos genéricos.
Em relação ao regime jurídico único dos servidores públicos, importante ressaltar, que
o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a vigência do caput do art. 39 do
manifestação de administração e não de jurisdição reservada ao Poder Judiciário” (S T J - I a T. - RMS n2 628-0/
RS - Rei. Min. Milton Luiz Pereira, Diário da Justiça, Seção 1 ,18 out. 1993).
1 TAWIL, Guido Santiago. Administrado nyjusticia. Buenos Aires: Depalma, 1993. p. 306.
2 Essa previsão implícita do princípio da eficiência, decorrente da existência de órgãos fiscalizadores da atividade
administrativa, como o Ministério Público na Constituição brasileira, também é indicada na Constituição
da República da Coréia, de 12-9-1948, emendada em outubro de 1987, que em seu art. 97 prevê a existência
de uma Junta de Auditoria e Inspeção que avaliará o desempenho dos órgãos executivos e autoridades públicas
(Constituições estrangeiras. Brasília: Senado Federal, 1988. v. 6, p. 45).
3 Ressalte-se que função semelhante possui o ombudsman sueco, quando o art. 6Qdo Capítulo 12 da Lei Fundamental
Sueca prevê que “ O Riksdag elegerá um ou mais de um ombudsman para o fim de supervisionar, conform e
instruções determinadas pelo Riksdag, a aplicação das leis e de outras normas do serviço público (Constituições
estrangeiras. Brasília: Senado Federal, 1987. v. 4, p 160).
4 NIETO, Alejandro. La inactividad material de la administración: veintecinco anos después. Documentación
Administrativa. Madri, nQ208, p. 16,1986.