alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

2 4 6 Direito Constitucional • Moraes
Assim, para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário
que preencha certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e não incida
numa das inelegibilidades, que consistem em impedimentos à capacidade eleitoral passiva.
São condições de elegibilidade (Cf, art. 14, § 3a) : 1
■
Nacionalidade brasileira o u condição de português equiparado: só o nacional
e o português equiparado têm acesso ao alistamento, que é pressuposto
necessário para a capacidade eleitoral passiva. A constituição, p>orém, reservou
para alguns cargos (CF, art. 12, § 3a) a exigência da nacionalidade originária.
• Pleno exercício dos direitos políticos: aquele que teve suspenso ou p>erdeu
seus direitos polí ticos não exercerá a capacidade eleitoral passiva.
• Alistamento eleitoral: comprovado p>ela inscrição eleitoral obtida no juízo
eleitoral do domicílio do alistando, e p>or parte do candidato, com o seu título
de eleitor.
• Domicílio eleitoral na circunscrição: o eleitor deve ser domiciliado no local
pelo qual se candidata, por p>eríodo que será estabelecido pela legislação infraconstitucional.
■
Filiação partidária: ninguém pode concorrer avidso sem partido político (CF,
art. 17). A capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária, uma
vez que a democracia representativa consagrada pela Constituição de 1988
inadmite candidaturas que não apresentem a intermediação de agremiações
políticas constituídas na forma do art. 17 da Constituição Federal. Saliente-se
que, em face da exigibilidade de filiação partidária para o exercício desse direito
político (elegibilidade), há de ser assegurado a todos o direito de livre acesso
aos partidos, sem possibilidade de existência de requisitos discriminatórios e
arbitrários. Conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, “a prova
de filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este,
o ato unilateral da parte interessada. Cumpre ao Partido Político encaminhar
à Justiça Eleitoral para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos
de filiação, objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva
zona eleitoral”.12
Alguns países possibilitam a apresentação de candidaturas presidenciais diretamente
aos cidadãos e não aos partidos (por exemplo: Constituição da República
Portuguesa, art. 127).
E m relação aos partidos políticos, o art. 17 d a Constituição Federal estabelece
que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados
a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os
direitos fundamentais da pessoa e observados os seguintes preceitos: caráter
nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou
1 Conform e decidiu o TSE, “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas ao
tempo da eleição. Precedentes: Acórdãos nS518.847 e 647” (TSE - AgR egA I ne 4.598/PI - Rei. Min. Fernando
Neves, Diário da Justiça, Seção 1 ,13-8-2004, p. 401).
2 TS E - P le n o - R ec u rso E sp ecia l E le ito ra l 3 0 9 1 -2 3 / S P - R e i. M in . M a rc o A u ré lio , DJe, 1 3-9 -2011.