alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

4 7 4 Direito Constitucional • Moraes
Porém, encerrado o exercício do mandato e, consequentemente, cessada a prerrogativa
de foro do parlamentar, não mais subsistirá a competência do Supremo Tribunal
Federal para o processo e julgamento, uma vez que o próprio Tribunal, por unanimidade,
cancelou a Súmula nB3941 por entender que “o art. 102,1, b, da CF - que estabelece a
competência do STF para processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns,
o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da República - não alcança aquelas pessoas que
não mais exerçam mandato ou cargo”.12 Dessa forma, não mais ocorrerá a perpetuação da
competência do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento dos crimes comuns
praticados pelas autoridades previstas no art. 102,1, b e c, dentre eles os parlamentares
federais, quando cessarem seus mandatos. Deixa, portanto, de ter aplicação a regra da
contemporaneidade do crime comum com o exercício do mandato, e, consequentemente,
devendo os autos serem remetidos à Justiça de l e grau.3
Importante ressaltar que o STF, por unanimidade, decidiu pela plena validade de
todos os atos praticados e decisões proferidas com base na Súmula394, ou seja, os efeitos
da revogação da Súmula ne 394 do STF foram ex nunc, não retroativos.4
Igualmente, haverá a aplicação da regra da atualidade do mandato em havendo a
eleição do investigado/réu durante o inquérito policial/ação penal, com sua respectiva
diplomação. O caso será imediatamente remetido ao Supremo Tribunal Federal, que
prosseguirá com o feito.5
Assim, a competência do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento
de crimes praticados por parlamentares somente persistirá enquanto o mandato não se
encerrar. Com o término do mandato, os autos deverão ser remetidos ao juízo comum,
sendo válidos todos os atos praticados até esse momento.6
Importante decisão do Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento
anterior,7 determinou, excepcionalmente, a manutenção de sua competência nas hipóte­
1 Súmula na 394 do STF - cancelada - “ Com etido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência
especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação
daquele exercício.”
2 STF - Pleno - Inquérito n s 687/SP - questão de ordem - Rei. Min. Sydney Sanches; STF - Pleno - Inquérito
n a 881/MT - questão de ordem — Rei. Min. Sydney Sanches; STF - Pleno - Ações Penais n® 313/DF, 315/DF,
319/DF, 656/AC -questão de o rd e m -R e i. Moreira Alves, 25-8-99 - todos no Informativo STF nQ159.
3 Nesse sentido: S T F -In q u érito na2.252-7/D F-R el. M in. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,25 maio
2006, p. 8; STF - Inquérito na 2.277/DF - questão de ordem - Rei. Min. M arco Aurélio, decisão: 24-5-2006,
Informativo STF na 428.
4 STF - Pleno - Inquérito na 687/SP-qu estão de o rd e m -R e i. Min. Sydney Sanches; STF - Pleno - Inquérito
na 881/MT - questão de ordem - Rei. Min. Sydney Sanches; STF - Pleno - Ações Penais n55 313/DF, 315/DF,
319/DF, 656/AC - questão de ordem - Rei. Moreira Alves, 25-8-99 - Informativo STF na 159.
5 STF - Pleno - Inq. n a159/SC - Rei. Min. Sydney Sanches, D iário da Justiça, Seção I, 5 dez. 1986, p. 24.079.
6 Cf. FTJ121/423; RTJ124/19; STF - P le n o - Inq. n“ 108 4-7/PA -R el. Min. N éri da Silveira, Diário da Justiça,
Seção 1,4 mar. 1999, p. 7.
7 Na AP 333/PB, Rei. Min. Joaquim Barbosa, por maioria de votos, em hipótese semelhante, o STF entendeu
que “ a renúncia do réu produz plenos efeitos no plano processual, o que implica a declinação da competência
do Supremo Tribunal Federal para o ju ízo criminal de prim eiro grau. Ausente o abuso de direito que os votos
vencidos vislum braram no ato” (D Je-65,10-4-2008).