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18 Direito Constitucional • Moraes
liberdade de crença e cultos religiosos, como também ampla proteção jurídica aos agnósticos
e ateus, que não poderão sofrer quaisquer discriminações pelo fato de não professarem
uma fé.
7 FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem
como fundamentos:
• a soberania: consiste, na definição de Marcelo Caetano, em
“um poder político supremo e independente, entendendo-se por poder supremo
aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder
independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras
que não sejam voluntariamente aceites e está em pé de igualdade com os poderes
supremos dos outros povos”;1
É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica (a
começar pela Lei Magna), de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa
valer nos casos e nos termos admitidos pela própria Constituição. A Constituição
traz a forma de exercício da soberania popular no art. 14;
• a cidadania: representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto
e um direito fundamental das pessoas;
• a dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais,
sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta
a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em
detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral
inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente
e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito
por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que
todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente,
possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre
sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto
seres humanos12 e a busca ao Direito à Felicidade.3 O Supremo Tribunal Federal
interpretando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana editou a Súmula
Vinculante n° 11 com o seguinte teor: “Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria
1 CAETANO, Marcelo. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 169. v. 1.
2 Conferir sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: STF - RExtr. n “ 352.940/SP, Rei. Min. Carlos
Velloso, decisão: 25-4-2005 - InformativoSTFn“ 385, p. 3 (direito à moradia e bem de fam ília); STF - Pleno -
ADI 1946/DF - Rei. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 16 maio 2003, p. 90 (direito à igualdade
da mulher e não discriminação); S T F -P len á rio -A D P F 5 4 Q O / D F , Rei. Min. Marco Aurélio, decisão: 27-4-2005
- Informativo STF n2 385, p. 1 (direito à v id a ).
3
STF 223-A gR - Pleno - Rei. Min. Celso de Mello, decisão: 14-4-2008.