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Direitos e Garantias Fundamentais 1 2 1
No caso, o s impetrantes esquecem que a conduta do réu apresentou, antes de tudo,
uma intromissão ilícita na vida privada do ofendido, esta sim merecedora de tutela.
Quem se dispõe a enviar correspondência ou a telefonar paraoutrem, ameaçando-o
ou extorquindo-o, não pode pretender abrigar-se em uma obrigação de reserva por
parte do destinatário, o que significaria o absurdo de qualificar como confidencial
a missiva ou a conversa”.1
Nesse mesmo sentido e no referido julgamento, assinalou o Ministro Sepúlveda Pertence
a existência de exclusão da ilicitude da gravação obtida por um dos interlocutores,
vítima de corrupção passiva ou concussão já consumada, apesar do desconhecimento do
outro interlocutor, e, consequentemente, a possibilidade de sua utilização.
Nesse mesmo sentido, reiterando esse posicionamento, decidiu o STF que “é lícita a
gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização,
sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere
o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava
diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista”.12
25.3 Princípios da publicidade e moralidade administrativa e provas ilícitas
A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo, conforme anteriormente analisado,
deriva da posição preferente dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico,
tornando impossível a violação de uma liberdade pública para obtenção de qualquer prova.
Em defesa, porém, da probidade na administração, a inadmissibilidade das provas ilícitas,
por ferimento às inviolabilidades constitucionais, deve ser compatibilizada aos demais princípios
constitucionais, entre eles o princípio da moralidade e publicidade, consagrados
no caput do art. 37 da Carta Magna.
Assim, exige-se do administrador, no exercício de sua função pública, fiel cumprimento
aos princípios da administração e, em especial, à legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, devendo respeito aos princípios éticos de razoabilidadee justiça.
Como lembrado pelo Ministro Marco Aurélio, ao analisar o princípio da moralidade,
“o agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui
tal qualidade. Como a mulher de César” .3
O dever de mostrar honestidade decorre do princípio da publicidade, pelo qual todos
os atos públicos devem ser de conhecimento geral, para que a sociedade possa fiscalizá-los.
1 STF - I a T. - HC nD74.678-1/SP - Rei. Min. M oreira Alves, votação unânime, Diário da Justiça, Seção 1,15
ago. 1997. Serviço d e Jurisprudência d o Supremo Tribunal Federal-E m en tário n“ 1.878-02.
2 S T F -P le n o - HC nD75.3388/RJ - Rei. M in. Nelson Jobim, decisão: 11 mar. 1998. N o mesmo sentido: S T F - 2 a
T. - HC nD84.169/SP - Rei. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 17 set. 2004, p. 85. N o mesmo sentido o
Superior Tribunal de Justiça: STJ - 5a T. - RMS 19785/RO - Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, Diário da Justiça,
Seção I, 30 out. 2006, p. 335; STJ - 5a T. - HC n“ 52.989/AC - Rei. Min. Félix Fischer, Diário da Justiça, Seção
I, l 2ago. 2006, p. 484; STJ - 6a T. - HC n228.467/SP - R e i. Min. Hamilton Carvalhido, Diário da Justiça, Seção
I, 2 maio 2006, p. 391.
3 STF - 2aT . - Rextr. n " 160.381-SP - Rei. Min. Marco Aurélio. FTJ 153/1.030.