alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Ordem Social
15
A base constitucional da Ordem Social é o primado do trabalho, e o objetivo o bemestar
e a justiça sociais.
A Constituição Federal disciplinou no Título VT1I a Ordem Social, dividindo-a em oito
capítulos: disposição geral (CF, art 193); seguridade social (CF, arts. 194 a 204); educação,
cultura e desporto (CF, arts. 205 a 217); ciência e tecnologia (CF, arts. 218 e 219);
comunicação social (CF, arts. 220 a 224); meio ambiente (CF, art. 225); família, criança,
adolescente e idoso (CF, arts. 226 a 230); índios (CF, arts. 231 e 232).
1 SEGURIDADE SOCIAL
A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde,
previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da
cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de
organização pelo Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada
por toda a sociedade.
1.1 Parte geral
1 .1 .1 C o n ceito
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. Determinou a Constituição que a seguridade será financiada
por toda a sociedade, de forma direta eindireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
e das seguintes contribuições sociais:1
• do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na form a da lei,
incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
1 Redação dada pela EC n2 20/98.