alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Ordem Social 873
coletivo, ou o prêmio para qualquer indivíduo buscar essa correção é pequeno
demais para induzi-lo a tentar uma ação”.
Para possibilitar a ampla proteção, a Constituição Federal previu diversas regras,
divisíveis em quatro grandes grupos:1
• regra de garantia: qualquer cidadão é parte legítima para a propositura d a ação
popular, visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente (CF, art. 5o, LXXIII);
• regras de competência: a Constituição Federal determina ser de competência administrativa
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios
(CF, art. 23) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos (inciso III); bem como proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas (inciso VI); preservar as florestas, a fauna
e a flora (inciso V II). Além disso, existe a previsão de competência legislativa
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24) para proteção
das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso
V I); proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
(inciso VII); responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
(inciso VIII). Igualmente, o Ministério Público tem como função institucional
promover o inquérito civil e a ação civil pública, inclusive para a proteção do
meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III);
• regras gerais: a Constituição estabelece difusamente diversas regras relacionadas
à preservação do meio ambiente (CF, arts. 170, VI; 173, § 5S; 174,
§ 3a; 186, II; 200, VIII; 216, V; 231, § I a);
• regras específicas: encontram-se n o capítulo d a Constituição Federal destinado
ao meio ambiente.
Tais regras consagram constitucionalmente o direito a um meio ambiente saudável,
equilibrado e íntegro, constituindo sua proteção, conforme reconhecido pelo Supremo
Tribunal Federal, “prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do pro
cesso de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído,
não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente
mais abrangente, à própria coletividade social”.12
Observe-se que para esse fim a EC na 42/03 ampliou a defesa do meio ambiente,
prevendo como princípio da ordem econômica a possibilidade de tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração
e prestação.3
1 A classificação é de HORTA, Raul Machado. Estudos de... Op. cit. p. 308. Cf. apontamentos sobre a proteção
legal ao m eio ambiente: SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
p. 75 ss.
2 STF - P le n o -M S n22 2 1 64/S P-R el.M in . Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,17nov. 1995, p. 39.206.
3 Redação dada pela EC n° 42, promulgada em 19 de dezem bro de 2003 e publicada no DOU de 31-12-2003.