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Ordem Econômica e Financeira 8 3 9
O artigo 170 da Constituição Federal, com a nova redação que lhe deu a Emenda
Constitucional nB06/1995, consagrou a ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa.
Igualmente, o artigo 170 estabeleceu a finalidade à ordem econômica constitucional:
garantia de existência digna, conforme os ditames da justiça social.
A Carta Magna, ainda, assegurou a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Conforme salienta Raul Machado Horta,
“no enunciado constitucional, há princípios - valores: soberania nacional, propriedade
privada, livre concorrência. Há princípios que se confundem com intenções:
reduções das desigualdades regionais, busca do pleno emprego; tratamento favo
recido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte (alterado
pela EC n- 6/95); função social da propriedade. Há princípios de ação política:
defesa do consumidor, defesa do meio ambiente”.1
São princípios gerais da atividade econômica:
• soberania nacional: repetição do princípio geral da soberania (CF, arts. 1B, 1e
4a), com ênfase na área econômica;
• propriedade privada: corolário dos direitos individuais previstos no art. 5a, XXII,
XXIV, XXV, XXVI da Carta Magna;
• função social da propriedade: corolário da previsão do art. 5a, XXIII, e art. 186,
da Constituição Federal;
• livre concorrência: constitui livre manifestação da liberdade de iniciativa, deven
do, inclusive, a lei reprimir o abuso de poder econômico que visar à dominação
dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros
(CF, art. 173, § 4a);
• defesa do consumidor;
• defesa do meio ambiente: a Constituição Federal trata de forma ampla a defesa
do meio ambiente no Título VIII - Da ordem social; capítulo VI (art. 225). Observe-se
que, para esse fim, a EC na 42/03 ampliou a defesa do meio ambiente,
prevendo como princípio da ordem econômica a possibilidade de tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus
processos de elaboração e prestação;12
• redução das desigualdades regionais e sociais: constitui também um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil (CF, art. 3a, III);
• busca do pleno emprego;
• tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras que tenham sua sede e administração no País:3 a Emenda Constitucional
1 HORTA, Raul Machado. Estudos de... Op. cit. p. 296.
2 Redação dada pela EC n942, promulgada em 19 de dezembro de 2003 e publicada no D O U de 31-12-2003.
3 Com redação dada pela Emenda Constitucional nQ6, de 1995.