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346 Direito Constitucional • Moraes
do Governo encarregado do funcionalismo público, estabelecerá um plano de carreira e
adotará medidas destinadas a promover a disposição de ânimo, a eficiência, a integridade,
a pronta colaboração, o dinamismo e a cortesia no serviço público”, e em seu art. XI,
Seção 1, que “O serviço público é um compromisso com a causa pública. Os servidores
públicos deverão estar sempre prontos a prestar contas ao povo, servi-lo da forma mais
responsável, integra, leal e eficiente possível.”1
A Constituição da República do Suriname, de 31-10-1987, estabelece, em seu art.
122, competir ao Conselho de Ministros “preparar e executar uma política eficiente”.12
Note-se que apesar da inexistência expressa do princípio da eficiência, dentre os princípios
fundamentais da Administração Pública, a Constituição portuguesa3 consagra em
seu art. 267 (“AAdministração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização,
a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua
gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de
moradores e outras formas de representação democrática”) a estrutura da Administração,
cujos objetivos assemelham-se integralmente àqueles inerentes ao princípio da eficiência.
Ao comentarem esse artigo da Constituição da República Portuguesa, Canotilho e
Moreira salientam que “aqueles princípios devem ser conjugados com o princípio da boa
administração (ou princípio do bom andamento da administração), que exige o exercício
da função administrativa de forma eficiente e congruente”.4
Percebe-se, também, na Constituição da República de Cuba, de 24-2-1976, a ideia de
eficiência dentro dos princípios de organização e funcionamento dos órgãos estatais, ao se
proclamar no art. 66, c, que “cada órgão estatal desenvolve amplamente, dentro dos limites
de sua competência, a iniciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades
locais e à incorporação das organizações sociais e de massa a sua atividade”.5
No Direito Constitucional estadual, podemos citar a Constituição do Estado do Tocantins
que prevê em seu art. 9o serem princípios da Administração Pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência; e o art. 19 da Constituição
do Estado de Rondônia que determina incumbir ao Poder Público assegurar, na
prestação direta ou indireta dos serviços públicos, a efetividade dos requisitos, entre
outros, de eficiência, segurança, continuidade dos serviços públicos.
2 .5 .3 C o n c e ito
A atividade estatal produz de modo direto ou indireto consequências jurídicas que
instituem, reciprocamente, direito ou prerrogativas, deveres ou obrigações para a popula­
1 C o n s titu iç õ e s e s tra n g e ira s . Brasília: Senado Federal, 1988. v. 6, p. 120 e 136.
2 C o n s titu iç õ e s e s tra n g e ira s . Brasília: Senado Federal, 1988. v. 6, p. 224.
3 CRP (quarta revisão/1997), art. 266 - 2: Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição
e à lei e devem actuar, no ex ercid o de suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da
proporcionalidade, da justiça, da im parcialidade e da boa-fé (Constituição da r e p ú b lic a p o r t u g u e s a . Lisboa:
Q u id Juris, 1997).
4 CANOTILHO, J. J. Gomes, MOREIRA, VitaL C o n s t it u iç ã o ... Op. cit. p. 928.
5 C o n s t it u iç ã o d a r e p ú b lic a d e C u b a . Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1987.