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Tutela Constitucional das Liberdades 1 5 3
sob pena de responsabilização política, administrativa, civil e penal. Como bem observa
Celso Bastos,
“se não houver uma séria justificativa a legitimar a posse pela administração destes
dados, eles serão lesivos ao direito à intimidade assegurado no inc. X, do art. 5a,
da Constituição. Em princípio, portanto, não há possibilidade de registro público
de dados relativos à intimidade da pessoa. Seria um manifesto contrassenso que
houvesse o asseguramento constitucional do direito à intimidade, mas que concomitantemente
o próprio texto constitucional estivesse a permitir o arquivamento
de dados relativos à vida íntima do indivíduo”.1
2.7 Procedimento (Lei nB9.507/97)
O procedimento do habeas data, assim como o do mandado de injunção, não foram
regulamentados imediatamente com a promulgação da Constituição Federal. Assim, a
doutrina e a jurisprudência passaram a aplicar-lhe o mesmo procedimento do mandado
de segurança.12 Com a edição da Lei ne 8.038/90, que institui normas procedimentais para
os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal
Federal, ficou expressamente estipulado que no mandado de injunção e no habeas data
seriam observadas, no que coubesse, as normas do mandado de segurança, enquanto não
editada legislação específica (art. 24, parágrafo único).
Em relação aos habeas data, porém, foi editada a Lei na 9.507, de 12-11-1997, cuja
ementa prevê: regula o direito de acesso à informação e disciplina o rito processual do habeas
data.3 Anote-se, desde logo, que a citada lei ao disciplinar o procedimento do habeas
data, guarda profunda semelhança com a Lei nB 1.533, de 31-12-1951, que regulamenta
o procedimento do mandado de segurança.
Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto em
relação ao habeas corpus e mandado de segurança.
O art. 8a da citada lei estipula que a petição inicial, que deverá preencher os requisitos
dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os
documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Além
disso, seu parágrafo único prevê que a petição inicial deverá ser instruída com prova de
uma das três situações seguintes:
• da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem
decisão;
• da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem
decisão;
1 BASTOS, Celso; M ARTINS, IvesG andra da Silva. Op. cit. v. 2, p. 363.
- SANCHES, Sydney Sanches. Inovações processuais na Constituição de 1988, R T 635/48-55, nD44.
3 Cf. MOREIRA, José Carlos Barbosa. O habeas data brasileiro e sua lei regulamentadora. Revista de Informação
Legislativa n° 138, p. 89, abr./jun. 1998; WALD, Arnold; FONSECA, Rodrigo Garcia. O habeas data na Lei n°
9.507/97. Revista de Informação Legislativa, nD137, p. 303, fev./mar. 1998.