alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

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Importante destacar a previsão de irretroativida.de da lei, pois conforme estabelecido
expressamente em seu art. 4a, a Lei na 11.418/06 somente se aplica aos recursos interpostos
a partir do primeiro dia de sua vigência, cuja vacatio legis foi estipulada em 60 dias.
Essa previsão deve ser interpretada em conjunto com o estipulado em seu art. 2a -
especificamente, na nova redação do § 5a do art. 543-A do Código de Processo Civil -, ou
seja, não será possível ao Supremo Tribunal Federal adotar o mecanismo de verificação de
repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos antes do início de vigência da
lei, porém uma vez afirmada, por 2/3 dos Ministros do STF, a inexistência de repercussão
geral em recurso extraordinário interposto após o início da vigência da lei, nada impedirá
que essa decisão valha para todos os recursos sobre matéria idêntica, inclusive aqueles
cujo ingresso na Corte foi anterior à vigência da lei.
Não havería razoabilidade nem tampouco lógica em se exigir que o Supremo Tribunal
Federal continuasse a julgar inúmeros recursos extraordinários sobre matéria idêntica
a determinado recurso cuja repercussão geral foi negada por 2/3 de seus membros, tão
somente pelo fato de terem sido interpostos antes da vigência da lei.
A ratio constitucional do § 3a, do art. 102, é permitir ao Supremo Tribunal Federal
dedicar-se, em sede de recurso extraordinário, somente às matérias de interesse geral, que
transcendam o mero interesse individual das partes, e cuja decisão, por ser de interesse da
sociedade, sirva de direcionamento a todos os órgãos judiciais e administrativos.
O princípio da razoabilidade, enquanto vetor interpretativo, deverá pautar a atua
ção do Supremo Tribunal Federal na interpretação do alcance da decisão que negou a
existência de repercussão geral a todos os recursos sobre matéria idêntica, de maneira a
garantir coerência lógica nas decisões, respeitando a finalidade da norma constitucional,
qual seja, evitar que a Corte permaneça julgando recursos extraordinários cujas matérias
não possuam, segundo seu próprio entendimento, repercussão geral, independentemente
do momento de interposição do mesmo.
Assim sendo, não será possível a aplicação do mecanismo de verificação de repercussão
geral nos recursos extraordinários interpostos antes da vigência da lei, porém, negada a
existência de repercussão geral em recurso extraordinário interposto após a vigência da
lei, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, independentemente
do momento de sua interposição, em face dos efeitos vinculantes dessa decisão.
Trata-se, pois, da necessidade de uniformização do posicionamento do Supremo
Tribunal Federal sobre a existência ou não de repercussão geral, de maneira a definir quais
as matérias que deverão ser analisadas pela nossa mais alta Corte.
Essa necessidade de uniformização do posicionamento do STF foi reafirmada pela
previsão legal das hipóteses de multiplicidade de recursos extraordinários com fundamentos
em idêntica controvérsia.
Nesses casos, o Tribunal ou órgão de origem deverá selecionar um ou mais recursos
extraordinários que definam e delimitem a controvérsia sobre a existência ou não da repercussão
geral das questões constitucionais discutidas na decisão recorrida, encaminhando-os
ao Supremo Tribunal Federal.
Os demais recursos extraordinários sobre matéria idêntica serão suspensos até o
pronunciamento definitivo do STF.