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Ordem Econômica e Financeira 8 4 3
4.2 Destinação das terras públicas e devolutas
Nesta linha política de continuidade das constituições anteriores, o legislador constituinte
de 1988 determinou que a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada
com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, bem como
que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a
2.500 hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de
prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto se as alienações ou as concessões forem
para fins de reforma agrária.
Terras devolutas, na definição de Hely Lopes Meirelles, são
“todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades
estatais, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos
específicos. São bens públicos patrimoniais ainda não utilizados
pelos respectivos proprietários. Tal conceito nos foi dado pela Lei Imperial 601,
de 18-9-1850 e tem sido aceito uniformemente pelos civilistas. Estas terras, até a
proclamação da República, pertenciam à Nação; pela Constituição de 1891 foram
transferidas aos Estados-membros (art. 64) e alguns destes as transpassaram, em
parte, aos Municípios. Constituem, todavia, domínio da União as terras devolutas
dos Territórios Federais e as que forem por lei declaradas indispensáveis à segurança
e ao desenvolvimento nacionais, nos termos do art. 4o, I, da Constituição da
República. Dentre estas últimas estão as terras devolutas situadas na faixa de cem
quilômetros de largura em cada lado do eixo das rodovias da Amazônia legal, que o
Decreto-lei nfi 1.164/71 declarou indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento
nacionais e incorporou ao patrimônio da União (arts. I a e 2a) ”.1
Ressalte-se, como ensina Celso de Mello, que
“a inexistência de registro imobiliário não é suficiente para a caracterização do
domínio público. Essa circunstância não induz à presunção de que as terras sejam
devolutas. O fato de o imóvel não se achar registrado em nome de um particular
não o converte em terra devoluta (RTJ 65/856, 99/234, 81/191; RJTJSP19/54,
23/260, 26/246; RT 405/153, 411/120, 419/129, 490/65, 551/110, 520/141,
549/204). Nesse mesmo sentido: Pontes de Miranda, Tratado de direito privado,
Borsoi, v. 12, § 1.419. Em sentido contrário: Considera-se devoluta toda a terra
sobre a qual não recaia título registrado no Registro de Imóveis (RF 159/71,
116/470; RT 388/619, 307/260, 257/465). Trata-se de posição atualmente minoritária
(R D A 134/208). Registre-se, ainda, que não basta a mera alegação de
ser, a terra, devoluta. É necessário que o Poder Público prove que o imóvel é de sua
propriedade: RT 537/77, 541/131, 555/223, 558/95”.12
4.3 Reforma agrária
A Constituição Federal concedeu à União a competência para desapropriar por
interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural. Reforma agrária deve ser
1 MEIRELLES, H ely Lopes. Direito administrativo... Op. cit. p. 494.
2 MELLO FILHO, José Celso. Constituição... Op. cit. p. 36-37.