alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 741
citada le i municipal, e anular a licitação objeto da ação civil pública, sempre com efeitos
somente para as partes e naquele caso concreto) . 1
Ocorre, porém, que, se a decisão do Juiz ou Tribunal, em sede de ação civil pública,
declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo - seja municipal, estadual,
distrital ou federal -, em face da Constituição Federal gerar efeitos erga omnes, haverá
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, por ser o único Tribunal em cuja
competência encontra-se a interpretação concentrada da Constituição Federal.12
Nesses casos, não se permitirá a utilização de ação civil pública como sucedâneo de
ação direta de inconstitucionalidade, a fim de exercer controle concentrado de constitucionalidade
de lei ou ato normativo.3
Observe-se que, mesmo em relação às leis municipais incompatíveis com a Constituição
Federal, a inexistência de controle concentrado por parte do STF,4 salvo excepcionalmente
pela via da ADPF, não afasta a total impossibilidade de o controle concentrado
da Constituição Federal ser exercido por outro órgão do Poder Judiciário, a quem caberá
nessas hipóteses tão somente o exercício do controle difuso de constitucionalidade.
O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, afirmou ser “legítima a utilização da ação
civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via
difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional
não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial,
indispensável à resolução do litígio principal”.5
Assim, o que se veda é a obtenção de efeitos erga omnes nas declarações de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo em sede de ação civil pública, não importa se tal
declaração consta como pedido principal ou como pedido incidenter tantum, pois mesmo
nesse a declaração de inconstitucionalidade poderá não se restringir somente às partes
daquele processo, em virtude da previsão dos efeitos nas decisões em sede de ação civil
pública dada pela Lei n° 7.347 de 1985.
Analisando esse complexo tema, especificamente em relação às declarações de inconstitucionalidade
incidenter tantum em sede de ação civil pública que acabam gerando
efeitos erga omnes, Arruda Al vim expõe que
1 Conferir nesse sentido: STF - 2a T. - Rext. 227.159/GO - ReL Min. N éri da Silveira, Informativo STF de 20
mar. 2002, ne 260, p. 3.
2 Cf. STF - Reclamação nQ633-6/SP - Rei. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção I, 23 set. 1996, p.
34.945, onde são citados vários precedentes em sede liminar: RCLs 5 5 7 ,5 5 9 ,560,5 62,5 6 4,5 6 9,6 00,6 02 e 611.
3 STF - Pleno - Rcl. nQ2224/SP- Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 26-10-2005. Informativo STFnQ407,
STF - Reclamação nQ601 - Rei. Min. Carlos Velloso - Revista de Direito Administrativo, 206/267. Igualm ente
decidiu o STJ: “Impossibilidade do uso da ação civil pública para substituir a ação direta de inconstitucionalidade”
(STJ - l â T. - Resp. nâ 134.979/GO - Rei. Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça, Seção I, 6 out. 1997, p.
49.903). Conferir, ainda: STJ - 2â Tlirma - REsp. n - 327.206/DF - Rei. Min. Franciulli Netto, Diário da Justiça,
Seção 1 ,1- set. 2003, p. 249.
4 R TJ102/49; 124/266; 124/612.
5 STF - Pleno - RE 424993/DF - Rei. M in . Joaquim Barbosa, decisão: 12-9-07. Informativo STF nQ4 7 9 ; STF -
Pleno - Rcl 1503/DF e Rcl 1519/CE - Rei. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, decisão:
17-11-2011.