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650 Direito Constitucional * Moraes
ao Procurador-Geral da República, que o submeterá à aprovação do Senado
Federal;
- três membros do Ministério Público dos Estados. A Lei na 11.372, de 28 de
novembro de 2006, estipulou a forma de escolha dos membros do CNMP
oriundos dos Ministérios Públicos dos Estados. A competência para escolha
dos três nomes, que serão submetidos ao Senado Federal, é do Colégio de
Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, que decidirá, em reunião conjunta
especialmente convocada e realizada para essa finalidade, a partir da
indicação de um nome por Estado, a se r apresentado pelo respectivo Procurador-Geral
de Justiça. Observe-se, porém, que a escolha do Procurador-Geral
de Justiça de cada Estado não é absolutamente discricionária, uma vez que
a lei determinou a elaboração de lista tríplice elaborada pelos integrantes
da carreira de cada instituição, composta por membros com mais de 35 anos
de idade, que já tenham completado mais de 10 anos na respectiva carreira.
Dessa forma, a partir da lista tríplice elaborada por todos os integrantes do
respectivo Ministério Público estadual, o Procurador-Geral de Justiça escolherá
um dos nomes e o submeterá ao Colégio de Procuradores-Gerais de
Justiça, que, juntamente com os nomes dos demais Estados da Federação, por
sua vez, elaborará lista com os três membros a serem indicados ao Senado
Federal.
• MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO (2 )
dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior
Tribunal de Justiça.
• MEMBROS DA ADVOCACIA (2):
- dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil.
• MEMBROS DA SOCIEDADE ESCOLHIDOS PELO LEGISLATIVO (2):
- dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um
pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
- dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um
pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Nessas duas indi
cações, há a impossibilidade de indicação de membro do Ministério Público
para integrar o CNMP, uma vez que ratio constitucional de previsão das vagas
destinada à Câmara dos Deputados ou Senado Federal, a dois cidadãos, é a
coexistência de integrantes internos e externos à Instituição. Como destacou
o Ministro Celso de Mello, a possibilidade de preenchimento de uma dessas
vagas por membros do próprio MP “poderia resultar em ruptura da relação
de proporcionalidade constitucional entre os membros componentes do
Conselho Nacional do Ministério Público. É que, em tal ocorrendo, o CNMP
passaria a contar, em sua composição interna, não com 08 (oito) membros da
Instituição (incluído o eminente Procurador-Geral da República), mas, sim,
com 09 (nove) integrantes do ‘Parquet’, ainda que um destes participasse,
em referido órgão de fiscalização externa, como representante da sociedade
civil, na condição de cidadão. Mais do que isso, a escolha, pela Câmara dos