alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 7 9
e penal, do órgão do Ministério Público, no caso de uso indevido das informações
requeridas”.1
Veja-se, ainda, que os incisos X e XI, do art 5Q, da Constituição Federal, como todas
as demais liberdades públicas, não são absolutos, podendo, em virtude do critério da
proporcionalidade (Verhaltnismassigkeitsprinzip), ser atenuados. A própria Constituição
Federal acaba por permitir não só aquebrado sigilo pela autoridade judicial, como também
pelo Ministério Público (CF, art 129, VI) e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito
(CF, art. 58, § 3a). 12
Este assunto, porém, ainda não se encontra pacífico na jurisprudência, em relação
à possibilidade do Ministério Público requisitar diretamente informações acobertadas
pelos sigilos bancários.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela impossibilidade de quebra do sigilo
por requisição do Ministério Público,3 cumprindo, porém, anotar que, apesar da data do
julgado, o julgamento refere-se à vigência da antiga Lei Complementar nQ40/81 (Lei
Orgânica do Ministério Público), que, diferentemente da atual, fazia ressalva ao poder de
requisição, em relação ao sigilo.
16.4 Supremo Tribunal Federal: sigiio/Ministério Público
A questão sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente por parte
do Ministério Público foi posta no Supremo Tribunal Federal, a partir de requisição feita
pela Procuradoria-Geral da República ao Banco do Brasil S.A., que ajuizou mandado
de segurança4 arguindo como ato de constrangimento o referido oficio, que requisitava
o atendimento a pedidos da Coordenadoria da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
da Procuradoria da República no Distrito Federal, visando ao fornecimento da lista dos
beneficiários de liberação de recursos, em caráter emergencial, ao setor sucroalcooleiro,
bem como dados sobre eventuais débitos para com o banco.
O Banco do Brasil sustentava que o art. 38 da Lei na 4.595, de 31-12-1964, obriga-o
a guardar sigilo de suas operações ativas e passivas, bem como dos serviços prestados,
impondo, inclusive, sanções criminais ao eventual desrespeito. Alegava, ainda, que a Lei
Complementar nfi 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), em seu art. 8e,
§ 2a, não derrogou aquela determinação de guarda do sigilo, pois, ao prever a impossi­
1 TR F - 2a Região - I a T. - HC na 96.02.98460-9/RJ, Rei. Des. Chalu Barbosa, Diário da Justiça, Seção II, 19
jun. 1997, p. 45.735.
2 Conform e salientado pelo Superior Tribunal de Justiça, “ É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui
espécie do direito à intim idade consagrado no art. 5 a, X, da Constituição, direito esse qu erevelaum a das garantias
do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo
quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade,
no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da
garantia à intim idade constitucionalmente assegurada” CSTJ - Corte Especial - AgReg no IP na 187/DF - Rei.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - Diário da Justiça, Seção I, 16 set. 1996).
3 STJ - I a T., Rec. Esp. na 37.566-5-RS; Rei. Min. Dem ócrito Reinaldo, j. 2-2-94; v.u.
4 STF - MS nn 21.729-4/DF, Rei. M in. Presidente Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, 13 ago. 1993.