alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

3 2 4 Direito Constitucional • Moraes
“partilha de competências desemboca num modelo de repartição que se incumbe
de entregar a cada um desses níveis de governo a competência para organizar o
transporte na esfera da sua jurisdição; cabe, portanto, à União o transporte Federal,
aos estados o transporte estadual ou intermunicipal, chegando-se, por este
mesmo caminho à mesma conclusão: ao município cabe a organização e prestação
do transporte de interesse local, ou municipal”.1
Conclui-se, portanto, que não compete à União, nem tampouco aos municípios, legislarem
sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal, sob pena de invasão da esfera
de atuação do Estado-membro. Trata-se, por conseguinte, de competência remanescente
dos Estados-membros,12 aos quais competirão gerirem, administrarem, serem responsáveis
e autorizarem qualquer modalidade de transporte coletivo intermunicipal.
Importante ressaltar, por fim, que, no exercício da competência de legislar sobre
transporte intermunicipal, o Estado não poderá impor limitações ao tráfego de pessoas
ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.3
B. Delegação de com petência da União para os Estados (CF, art. 22, parágrafo
único)
A Constituição Federal faculta à União, no art. 22, parágrafo único, a delegação de
assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos três
requisitos:
• requisito formal: a delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente
aprovada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
• requisito material: somente poderá ser delegado um ponto específico dentro de
uma das matérias descritas nos vinte e nove incisos do art. 22 da Constituição
Federal, pois a delegação não se reveste de generalidade, mas de particulariza-
ção de questões específicas, do elenco das matérias incluídas na privatividade
legislativa da União. Assim, nunca se poderá delegar toda a matéria existente
em um dos citados incisos;
• requisito implícito: o art. 19 da Constituição Federal veda a criação por parte
de qualquer dos entes federativos de preferências entre si. Dessa forma, a Lei
Complementar editada pela União deverá delegar um ponto específico de sua
competência a todos os Estados, sob pena de ferimento do princípio da igualdade
federativa. Como ressalta Anna Cândida da Cunha Ferraz,
1 BASTOS, Celso. Transporte rodoviário coletivo (linhas intermunicipais). C a d e r n o s d e D i r e i t o C o n s t it u c io n a l
e C iê n c ia P o lít ic a , n2 5, p. 169.
2 STF - Pleno - Adin n° 1.191-0/PI (m edida liminar) - Rei. Min. limar Galvão, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 26
maio 1995, p. 15.154. S T F -P le n o -A d in nD860/AP (m edida cautelar) - Rei. M in. Francisco Rezek; B T J 147/85.
3 AL VIM, Arruda. Competência dos Estados-membros para legislar sobre comércio interestadual. C a d e r n o s d e
D ir e it o C o n s t it u c io n a l e C iê n c ia P o lít ic a , nQ7, Revista dos Tribunais, p. 190-191, inclusive citando jurisprudência
do Supremo Tribunal F ederal- B T J 94/496-550.