alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 0 7
“Todo homem acusado d e u m ato delituoso tem o direito d e ser presumido inocente
até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento
público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua
defesa.”
Assim, o direito de ampla defesa ou a cláusula constitucional do dueprocess oflaw exige
a bilateralidade, permitindo o contraditório nos procedimentos e vedando que alguém
possa ser condenado sem ser ouvido ou que seja imposta alguma penalidade sem que se
consagre ao imputado a possibilidade de exercer sua defesa.1Lembremo-nos que, admitida
a acusação pela Câmara, com posterior início do processo no Senado, o Presidente sofrerá
uma sanção, correspondente ao afastamento de suas funções.
Ora, a denúncia oferecida à Câmara dos Deputados, imputando ao Presidente da
República a prática de crime de responsabilidade, coloca-o na posição de acusado, e, consequentemente,
outorga-lhe o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo
legal; pode, pois, produzir provas, por meio de testemunhas, documentos e perícias.12
Admitida a acusação pela Câmara dos Deputados e iniciado o processo perante o Senado
Federal, o Presidente da República será suspenso de suas funções, somente retornando
ao pleno exercício das mesmas, se absolvido for, ou se, decorrido o prazo de 180 dias, o
julgamento não estiver concluído, quando, então, cessará o afastamento, sem prejuízo do
regular prosseguimento do processo (CF, art. 86, §§ I a e 2e).
O Supremo Tribunal Federal corroborou este posicionamento concedendo liminar
em mandado de segurança3 impetrado pelo Presidente da República para assegurar-lhe
prazo de 10 sessões para oferecimento da defesa, com base na aplicação analógica do
art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, no caso de autorização da
Câmara para o Supremo processar o presidente por crime comum, lhe confere o referido
prazo. Pela importância jurídica e histórica da decisão, transcrever-se-á a seguir a emenda
relatada pelo ministro Octávio Gallotti:
CONSTITUCIONAL. “IMPEACHMENT”. PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO
FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFE­
SA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E
VOTO EM ABERTO. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23
DA LEI 1.079/50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC
4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C. F., ART. 5., LV; ART. 51,
I; ART. 5 2 ,1; ART. 86, “CAPUT”, PAR. 1., II, PAR. 2.; EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1963. LEI N. 1.079/50, ART.
14, ART. 23.
- “Impeachment” do Presidente da República: Compete ao Senado Federal processar
e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (C. F.,
Art. 5 2 ,1; Art. 86, Par. Ia, II), depois de autorizada, pela Câmara dos Deputados,
por dois terços de seus membros, a instauração do processo (C. F., Art. 5 1 ,1), ou
1 RT 221/340; RTJ 83/385; RT 239/255; RJTJSP14/219.
2 TEMER, Michel. Voto secreto ou aberto. Constituição e... Op. cit. p. 43.
3 STF - MS n° 21.564/DF.