alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 7 4 9
10 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA
[ã r.
L lfiJlfiJO
“Guardião da Constituição”
Lei ou ato norm ativo
em vigor e editado
ap ós a Constituição
Federal
CR art. 102,1, a
Federal
Estadual
D istrital (no exercício
de competência estadual
x CF
COLEGITIMADOS ■
L "CF, art. 103,'
I a IX
PERTINÊNCIA
TEMÁTICA
rlW -IIM A J,
V
Presidente da República
Mesa Câmara dos Deputados
Mesa Senado Federal
Procurador-Geral da República
Conselho Federal OAB
Partidos Políticos com Representação
no Congresso Nacional
Mesa da Assembléia ou Câmara Legislativa
Governador de Estado ou DF
Mesa Assembléias Legislativas
Confederação Sindical ou Entidade de
Classe de Âmbito Nacional
10.1 Competência
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
O autor da ação pede ao STF que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual
em tese (não existe caso concreto a ser solucionado). Visa-se, pois, obterá invalidação da
lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas
em normas inconstitucionais.
A declaração da inconstitucionalidade, portanto, é o objeto principal da ação, diferentemente
do ocorrido no controle difuso.
10.2 Objeto
Haverá cabimento da ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercido de competência
equivalente à dos Estados-membros (cf. item 10.2.5), editados posteriormente
à promulgação da Constituição Federal (cf. item 10.2.6) e que ainda estejam em vigor.
O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido1(por exemplo: medida
provisória não convertida em le i)12 entendendo, ainda, a prejudicialidade da ação, por
1 STF - Pleno - Adin nQ 612/RJ - questão de ordem - Rei. M in . Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,6 m aio
1994, p. 14.484. No m esm o sentido afirm ou o STF que “ as Leis de D iretrizes O rçam entárias caracterizam -se pelas
suas vigências tem porárias, uma vez que referem -se ao exercício fin a n ceiro subsequente. Portanto, não poderá
ser o b jeto de ação direta de in con stitu cion alidade se já houver ocorrido o plen o exaurim ento de sua eficácia
ju rídico-n orm ativa” (R ei. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção I, 29 set. 1997, p. 48.076).
2 STF - Pleno - Adin nQ162-1/DF - Rei. Min. M oreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 19 set. 97, p. 45.582.