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certamente, não vinculará o Tribunal na apreciação da matéria.1Ressalte-se, porém, conforme
já analisado no item 10.4, que o Procurador-Geral da República não poderá desistir
de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.12
O relator está autorizado pela lei, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria
ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos
autos, a requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para
que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para que, em audiência pública,3 sejam
ouvidos depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
A lei, ainda, autoriza o relator a solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos
Tribunais federais e aos Tribunais estaduais em relação à aplicação da norma impugnada
no âmbito de sua jurisdição. Em qualquer das hipóteses, o prazo para manifestação será
de 30 dias, a partir da solicitação do relator.4
Ressalte-se, ainda, que a Lei na 9.868/99 estabeleceu a possibilidade de um procedimento
mais célere nas ações diretas de inconstitucionalidade, desde que haja pedido
de medida cautelar.
Nessa hipótese, e entendendo o relator existir relevância da matéria e especial significado
para a ordem social e segurança jurídica, poderá, após a prestação de informações
no prazo de dez dias e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral
da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente
ao Tribunal, que optará entre somente julgar o pedido de medida cautelar, ou julgar definitivamente
a ação.
10.8-A Am icus curlae e democratização do controle concentrado de
constitucionalidade
A Lei nfi 9.868/99 passou a permitir que o relator, considerando a relevância da
matéria e a representatividade dos postulantes (adequacy ofrepresentatiori),5 possa, por
despacho irrecorrível, possa admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades, tendo,
porém, o Supremo Tribunal Federal relativizado essa irrecorribilidade, autorizando
a possibilidade de recurso pelo amicus curiae da decisão que haja denegado seu pedido
de admissão no processo.6
1 PTJ 94/58.
2 STF - Pleno - Adin n2 164/DF - medida liminar - Rei. Min. Moreira Alves,RTJ 139/396; STF - Pleno - Adin
n2 1.971-6/SP - medida liminar - Rei. Min. Celso de Mello, Diário daJustiça, Seção 1,2 ago. 1999.
3 Cf. audiência pública designada peloM inistro-relator Carlos Britto (S T F - P le n o - A D I na 3.510-0/D F-R ei.
Min. Carlos Britto, decisão; 19-12-2006].
4 STF - “ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, indeferiu
os pedidos da Advocacia Geral da União, um no sentido de serem ouvidos os Estados membros, e o outro no
sentido de, na form a e com observância do art. 12 da Lei n29.868/99, submeter as ações diretas ao julgam ento
definitivo do Tribunal, anulando-se o julgam ento ora em andamento. Votou o Presidente, 11-10-2000” (STF -
Pleno - Adin n2 2.238 5/DF - questão de ordem - Rei. Min. lim ar Galvão, Diário da Justiça n2 204 E, Seção I,
23 out. 2000, p. 2).
5 STF - RE 597165/DF - Rei. Min. Celso de M ello, decisão: 12-4-2011.
6 STF - P le n o -A D P F 1 8 7 / D F -R e i. Min. Celso de M ello, decisão: 15-6-2011.