alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Ordem Econômica e Financeira 845
fixe requisitos relativos ao cumprimento de sua função social. Note-se que a Constituição
veda a desapropriação da propriedade produtiva que cumpra sua função social.
Assim, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária (CF, art. 185):
• a pequena e média propriedade rural,1assim definida em lei, desde que seu
proprietário não possua outra;
• a propriedade produtiva.12
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária, homens ou
mulheres, independentemente do estado civil, receberão títulos de domínio ou de concessão
de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (CF, art. 189).
4.4 Usucapião constitucional de área rural
A Constituição Federal criou o chamado usucapião constitucional ou pro labore, em
favor daquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu,
por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior
a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua
moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Em contrapartida, porém, vedou qualquer possibilidade
de usucapião em imóveis públicos.
5 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
5.1 Emenda Constitucional n® 40/03
A redação do capítulo sobre o sistema financeiro nacional (Capítulo IV da Constituição
Federal), dada pela EC na 40, de 29 de maio de 2003, concedeu ao Congresso Nacional maior
liberdade para sua regulamentação, pois retirou a exigência de observância, por parte da lei
complementar, de diversos preceitos previstos pela redação original do art. 192.
1 Em relação às pequenas e médias propriedades, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, por
m aioria de votos, concedeu mandado de segurança im petrado contra decreto presidencial que declarou de
interesse social para fins de reforma agrária im óvel rural que houvera se transformado em m édia propriedade
somente após sua vistoria para fins expropriatórios. O STF considerou lícita a argum entação de tratar-se de
m édia propriedade e, portanto, insuscetível de reform a agrária. Note-se que nesse julgado, a m aioria do Tribunal
(vencidos os Ministros Nelson Jobim, lim ar G alvão, Carlos V elloso, Sepúlveda Pertence e N éri Silveira)
entendeu ser direito do proprietário do im óvel repartir sua propriedade, mesmo após a vistoria do imóvel para
fins de reforma agrária, devendo eventual divisão fraudulenta ser examinada em ação própria e jamais em sede
dem andado de segurança {Informativo STF n° 8 0 -M S nQ22.591 - Rei. Min. M oreira Alves, 20-8-97; tendo sido
citados os seguintes precedentes: MS nQ21.010 e MS n2 22.645).
2 Conform e decidiu o Supremo Tribunal Federal, em relação à produtividade: “Produtividade - Reform a
agrária. Decorrendo das peças dos autos obstáculo criado pelo Poder Público à exploração do imóvel, como é
a tentativa de desapropriação rechaçada no âmbito do Judiciário, impõe-se a declaração de insubsisténcia do
decreto desapropriatório” (STF - Pleno - MS n° 22.859-8/MG - Rei. Min. Marco Aurélio -D iá rio da Justiça,
Seção 1, 30 mar. 2001, p. 81).