alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 8 0 9
latina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam
na edição dos verbetes”.1
• caráter subsidiário: a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de
descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio
eficaz de sanar a lesividade.12 Obviamente, esse mecanismo de efetividade dos
preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais que
tenham semelhante finalidade, tais como o habeas corpus, habeas data; mandado
de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular;
ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e
ação declaratória de constitucionalidade. Como ressaltou o Supremo Tribunal
Federal, “é incabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental
quando ainda existente medida eficaz para sanar a lesividade”.3 O Supremo
Tribunal Federal entendeu possível, em face do princípio da subsidiariedade,
receber arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta
de inconstitucionalidade, desde que “demonstrada a impossibilidade de se
conhecer da ação com o ADPF, em razão da existência de outro m eio eficaz para
impugnação da norma, qual seja, a ADI, porquanto o objeto do pedido principal
é a declaração de inconstitucionalidade de preceito autônomo por ofensa a dispositivos
constitucionais, restando observados os demais requisitos necessários
à propositura da ação direta”.4 O princípio da subsidiariedade exige, portanto,
o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de
lesão a preceito fundamental ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para
preservação do preceito fundamental.5 Caso os mecanismos utilizados, de maneira
exaustiva, mostrem-se ineficazes, será cabível o ajuizamento da arguição.
1 STF - Pleno - AD PF n a 80 A gR /D F - Rei. M in. Eros Grau, decisão: 12-6-2006 - Informativo S TFn °4 3 1 .
2 Nesse sentido decidiu o Suprem o Tribunal Federal: “No caso dos autos, a im pugnação suscitada p ela m esa da
assem bléia legislativa de São Paulo poderia ser m anifestada p o r m eio de ação direta de inconstitucionalidade,
m eio eficaz bastante para sanar eventual lesividade do provim en to sob enfoque. Registre-se, p o r outro lado,
que o m encion ado provim en to na 747/2000 é objeto da A D I 2415, de que sou relator, fo rm aliza d a p ela Assoe,
dos N otários e Registradores do Brasil - ANORE G . Evidente, desse m o d o , a ausência do requ isito no referid o
art. 4 a, § I a, da Lei n° 9.882/99, uma v e z que os efeitos lesivos do ato im pugnado p o d em ser sanados p o r m eio
eficaz que não a arguição de descum prim ento de preceito fundamental. A nte o exposto, in d efiro lim inarm ente
a inicial, na form a do art. 4°, caput, da Lei na 9.882/99, determ inando o arquivam ento do feito ” (S T F - A D PF
n ° 13-1 - Rei. Min. lim ar G a lvã o). Conferir, ainda: STF - AD PF n ° 15-7/PA, Rei. Min. Joaquim Barbosa, Diário
da Justiça, S eção 1 ,2 mar. 2006, p. 4.
3 S T F - P le n o - ADPF n ° 3 / C E - questão de o rd em - Rei. M in. Sydn ey Sanches, d ecisão: 18-5-2000. Informativ
o STF 189. No m esm o sen tido: STF - “ A a rg u içã o de descum prim ento d e preceito fu ndam ental, p revista
no a rtig o 102, § 1°, da Carta da República e regu lada pela Lei n ° 9.882/99, é ação d e n atu reza constitucional
cuja adm issão é vin cu lada à inexistência de qualquer outro m eio e fic a z de sanar a lesivid a d e do ato de po d er
atacado” (STF - Plen o - A rg u iç ã o de descu m prim en to de preceito fu n dam en tal n ° 12-2/DF - Rei. M in. lim ar
Galvão -D iá r io da Justiça, S eção 1 ,2 6 mar. 2001, p. 3 ). N o m esm o sentido: STF - Plen o - A g. Reg. na A rgu ição
de D escum prim ento de Preceito Fundam ental n 2 17-3/AP - Rei. M in. Celso d e M ello, Diário da Justiça, Seção
1 ,1 4 fev. 2003, p. 58.
4 STF - Pleno - A D PF 72 QO /PA, Rei. Min. Ellen Gracie, decisão: 1 “-6-2005 - Informativo STF n“ 390, p. 1.
5 N esse sentido: “a subsidiariedade da v ia eleita d everia ser confrontada c o m a existência, ou não, d e instrum
entos processuais altern ativos capazes d e o ferecer provim ento ju dicia l com eficáciaam p la , irrestrita e im ediata
para solucionar o caso” (STF - Pleno - AD PF 186/DF, Rei. M in. Ricardo Lew andow ski, decisão: 25 e 26-4-2012).