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450 Direito Constitucional • Moraes
2.6 Tribunal de Contas
2 .6 .1 C o n ce ito , fu n ç õ e s e fin a lid a d e s
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e essencial de orientação do Poder
Legislativo, embora a ele não subordinado,1praticando atos de natureza administrativa,
concernentes, basicamente, à fiscalização,12 com garantias de autonomia e autogoverno.3
O Tribunal terá sua sede no Distrito Federal, sendo integrado por nove ministros que
exercerão suas atribuições em todo o território nacional, e terão as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal
de Justiça, sendo, portanto, vitalícios, inamovíveis e tendo seus subsídios a garantia
da irredutibilidade, aplicando-se-lhes quanto à aposentadoria e pensão, nos termos da
Emenda Constitucional nQ41/03, as normas constantes no art. 40 da Constituição Federal
(conferir Capítulo 9, item 15).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros que
preencham determinados requisitos, a saber:4
• mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
• idoneidade moral e reputação ilibada;
• notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública;
• mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
A Constituição Federal estabeleceu um método diferenciado na escolha e investidura
dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Assim, o Presidente da República escolherá
um terço dos membros do Tribunal (três), enquanto ao Congresso Nacional caberá a escolha
dos outros dois terços (seis), na forma que dispuser seu regimento interno.
A Constituição Federal estabeleceu no art. 71 as funções do Tribunal de Contas da
União, que deverá auxiliar o Congresso Nacional a exercer o controle externo e fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, ressaltando-se:
1 MARTINS, Ives G an dra d a Silva. D ir e it o c o n s t it u c io n a l in t e r p r e t a d o . S ão Paulo: Revista d o s Tribunais, 1992.
p . 37.
2 PONDÉ, Lafayette P o n d é E s t u d o s d e d ir e it o a d m in is t r a t iv o . Belo H orizon te D el Rey, 1995. p. 205. Cf. ARAÚJO
JR ., Jo ã o M arcelo de. O esp aço jurídico-crim inal dos tribunais de contas. Brevíssim as n otas sobre o crim e do
a r t 89 da Lei 8 .6 6 6 , d e 21 de ju n h o de 1993. R e v is t a B r a s i l e i r a d e C iê n c ia s C r im in a is , S ã o Paulo: Revista dos
Tribunais, n ° 13, p . 1 7 2 ,1 9 9 6 .
3 S T F - M edida C au telar em A D I 4 4 2 1 /T O - ReL M in. D ias Tóffoli.
4 Cf. FERNANDES, Jo rge U lisses Jacoby. R equisitos p a ra m inistro e conselheiro de tribunal de contas. R e v is t a
d e I n fo r m a ç ã o L e g is la t iv a , Brasília: Sen ado Federal, na 126, p . 1 1 3 ,1 9 9 5 . O bserve-se que, por vislum brar ofensa
à S ú m u la Vinculante 13 (vedação ao n ep otism o), o STF su sp en d eu a n om eação de irm ão de G overnador de
E stado p ara o cargo d e C onselheiro do T ribun al d e C ontas (ST F - Pleno - Rei. 6 7 0 2 AgR-M C/PR, Rei. Min.
R icard o Lew andow ski, 4-3-2009, I n fo r m a t iv o S T F n a 537).