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60 Direito Constitucional * Moraes
A exigência de absoluto respeito à garantia da inviolabilidade domiciliar pelas autoridades
tributárias foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal, que afirmou não serem
“absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração
tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária,
está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem,
constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral”,1e, consequentemente,
ilícitas as provas assim obtidas.12
15 SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO (ART. 5a, XII)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e
na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal. Ocorre, porém, que apesar de a exceção constitucional expressa referir-se somente
à interceptação telefônica, entende-se que nenhuma liberdade individual é absoluta,
sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências3 e
comunicações telegráficas e de dados sempre que as liberdades públicas estiverem sendo
utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.4
Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela possibilidade excepcional de
interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, entendendo que
a “inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de
práticas ilícitas”.5
A análise do direito comparado reforça a ideia de relatividade dessas inviolabilidades.
O art. 72 da Constituição do Reino da Dinamarca, promulgada em 5-6-1953, expressamente
prevê que qualquer violação do segredo de correspondência postal, telegráfica
e telefônica somente poderá ocorrer se nenhuma lei justificar exceção particular, após
decisão judicial.
O art. 12 da Lei Constitucional da Finlândia prevê que será inviolável o segredo das
comunicações postais, telegráficas e telefônicas, salvo as exceções estabelecidas em lei.
Igualmente, o art. 15 da Constituição italiana prevê que a liberdade e o segredo da
correspondência e de qualquer outra forma de comunicação são invioláveis. Sua limitação
pode ocorrer somente por determinação da autoridade judiciária, mantidas as garantias
estabelecidas em lei.
Importante destacar que a previsão constitucional, além de estabelecer expressamente
a inviolabilidade das correspondências e das comunicações em geral, implicitamente
1 STF - 2a T. - HC n“ 82.788/RJ - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção I, 2 jun. 2006, p. 43.
2 STF - 2a T. - HC n° 93.050/RJ - Rei. Min. Celso de M ello, DJE, 31-07-2008.
3 STJ - Quinta Ttirma - HC 203.371/RJ - Rei. Min. Laurita Vaz, ju lgado em 3-5-2012.
4 STF, I a H irm a, HC n“ 70.814-5/SP, Rei. M in . Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção I, 2 4 ju n . 1994, p.
16.650 ~RT 709/418. S TF-C arta Rogatória n° 7.323-2-R e i. Min. Celso de M ello-Presiden te. DiáriodaJustiça,
Seção I, 11 jun. 1999, p. 40; FTJ 157/44. Cf. a respeito neste capítulo, item 23.1.
5 STF - I a T., H C n Q70.814-5/SP, Rei. Min. Celso de M ello, DiáriodaJustiça, Seção 1,24jun. 1994, p. 16.650
-R T 709/418.