alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 6 9 9
esfera discricionária do Poder Executivo,1salvo quando flagrante o desvio de finalidade
ou abuso de poder de legislar.12 A hipótese, portanto, é possível para evitar arbitraridade,
porém, excepcional.3
Nesse sentido, o Plenário do STF, em decisão unânime, deferiu o pedido de medida
cautelar, para suspender medida provisória, em face da inexistência de relevância e urgência,
afirmando que
“Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos
pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão
a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação
rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão
de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso
de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e quanto à outra - a ampliação
do prazo de decadência - é pelo menos duvidosa”.4
Da mesma forma, o Pretório Excelso concedeu medida liminar entendendo que “a
edição de medida provisória faz-se no campo da excepcionalidade. Leitura equidistante do
artigo 62 da Carta Política da República revela a necessidade de concorrerem requisitos,
a saber: a relevância e a urgência do trato da matéria de forma excepcional, ou seja, pelo
próprio Presidente da República e em detrimento da atuação dos representantes do povo
e dos Estados, ou seja, das Câmaras Legislativas. Pois bem, na espécie, não estão presentes
estas condições, no que modificada a lei que já se encontrava em vigor desde 1992”.5
Portanto, os requisitos de relevância e urgência, em regra, somente deverão ser analisados,
primeiramente, pelo próprio Presidente da República, no momento da edição da
medida provisória, e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, que poderá deixar de
1 KTJ 44/54; 62/819 eRDA 125/89.
2 STF - Pleno - ADI n ° 4.049 MC/DF - Rei. M in. Carlos Britto, decisão: 5-11-2008. N o mesmo sentido: “ Os conceitos
de relevância e de urgência a que s e r e fe reo art. 62 da Constituição, com o pressupostos para a edição de
Medidas Provisórias, decorrem, em princípio, do Juízo discricionário de oportunidade e de valor do Presidente da
República, mas admitem o controle judiciário quanto ao excesso do poder de legislar, o que, no caso, não se evidencia
de pronto” (STF - Pleno - Adin nc 162-1/DF - medida liminar - Rei. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção
1,19set. 1997, capa). Conferir, ainda, nesse sentido: “Ajurisprudência do STF, tem considerado da competência
da Presidência da República e do Congresso Nacional a avaliação subjetiva da urgência da M edida Provisória. É
de se exceptuar, apenas, a hipótese em que a falta de urgência possa ser constatada objetivamente. E, no caso, não
há evidência objetiva da falta de urgência, sendo a relevância da M edida Provisória incontestável” (STF - Pleno
- Adin n2 1.516-8 - medida liminar - Rei. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção 1,13 ago. 1999, p. 3).
3 STF - Pleno - AD I 2736/DF - Rei. Min. Cezar Peluso, 8-9-2010. STF - Pleno - A D I 4029/DF - Rei. Min. Luiz
Fux, 7 e 8-3-2012.
4 STF - Adin n 2 1.753 1/DF - m edida lim inar - Rei. M in . Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção 1 ,12
jun. 199 8,p. 51: Trata sed o art. 42d a M P n 2 1 .6 3 2 1 ,d e 9 4 9 8 ,q u ea m p lio u o p ra zo d ed eca d ên cia d ed o isp a ra
cinco anos, quando proposta a ação rescisória pela União, os Estados, o DF ou os Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações públicas (art. 4°) e criou, em favor das mesmas entidades públicas, de uma nova hipótese
de rescindibilidade das sentenças - indenizações expropriatórias ou similares flagrantem ente superior ao preço
de mercado (art. 4°, parágrafo único).
5 STF - Pleno - Adin n2 1.849 0/DF - m edida lim inar - ReL M ia Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção 1,4
a ga 1998. Cf. ainda, em relação ao mesm o caso, STF - Pleno - Adin n2 1.849 0 - m edida liminar - ReL Min.
M arco Aurélio, Diário da Justiça, Seção 1,27 ago. 1998, capa, onde a m edida lim inar foim a n tid a até deliberação
futura do plenário.