alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

8 4 4 Direito Constitucional • Moraes
entendida como o conjunto de notas e planejamentos estatais mediante intervenção do
Estado na economia agrícola com a finalidade de promover a repartição da propriedade1
e renda fundiária. Esse procedimento expropriatório para fins de reforma agrária deverá
respeitar o devido processo legal, havendo necessidade de vistoria e prévia notificação
ao proprietário, uma vez que haverá privação de bens particulares,12 sendo considerada
modalidade de “desapropriação-sanção”.3
São exigidos, entretanto, os seguintes requisitos permissivos para a reforma agrária:
• imóvel não estiver cumprindo sua função social: a função social é cumprida quando
a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de
exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos (CF, art. 186): aproveitamento
racional e adequado; a utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que
regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários
e dos trabalhadores. Dessa forma, o legislador constituinte manteve
na Constituição de 1988 a expropriação-sanção como modalidade especial e
excepcional de intervenção do poder público na esfera da propriedade privada,
quando esta não estiver cumprindo sua função social;4
• prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação
do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Observe se que o
orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim
como o mon tan te de recursos para atender ao programa de reforma agrária no
exercício;
• indenização em dinheiro das benfeitorias úteis e necessárias;
• edição de decreto que:
a. declare o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária;
b. autorize a União a propor a ação de desapropriação;
• isenção de impostos federais, estaduais e municipais para as operações de transferência
de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
A análise dos requisitos constitucionais leva à conclusão de que a finalidade do
legislador constituinte foi garantir um tratamento constitucional especial à propriedade
produtiva, vedando-se sua desapropriação e prevendo a necessidade de edição de lei que
1 Conform e decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Reform a Agrária. M ovim ento Sem-Terra. M ovim ento
popular visando a implantar a reform a agrária não caracteriza crime contra o patrim ônio. Configura direito
coletivo, expressão da cidadania, visando a im plantar programa constante da Constituição da República. A
pressão popular é própria do Estado de Direito Democrático” (HC n° 5.574/SP - 6a T. - Rei. Min. Luiz Vicente
Cernicchiaro, j. 8-4-97).
2 STF - Pleno - M S n2 22364/SP - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1 ,17 nov. 1995, p. 39.206.
N o mesmo sentido: S T F -M S 22164-SP (DJ, de 17-11-95): MS 22165-MG (DJ, de 7-12- 95). MS 22.320-SP, Rei.
M in. M oreira Alves, 11-11-96 - cf. Informativo STF n° 53.
3 STF - Pleno - MS 26192/PB - Rei. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 11-5-2011.
4 S T F - P le n o - M S n°21348/M S - Rei. Celso d e M ello, Diário da Justiça, S e ç ã o I,8 o u t. 1993, p. 21.012.