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280 Direito Constitucional • Moraes
ou seja, podem requerer à Justiça Eleitoral a cassação do mandato do parlamentar infiel
e a imediata determinação de posse do suplente.1
O Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento, tendo o Ministro Celso
de Mello destacado que essa possibilidade surge de “emanação direta do próprio texto da
Constituição, que a esse mesmo direito confere realidade e dá suporte legitímador, especialmente
em face dos fundamentos e dos princípios estruturantes em que se apoia o Estado
Democrático de Direito, como a soberania popular, a cidadania e o pluralismo político (CF,
art. I a, I, II e V ). Não se trata, portanto, de impor, ao parlamentar infiel, a sanção da perda
de mandato”, para concluir que “O ato de infidelidade, seja ao Partido Político, seja, com
maior razão, ao próprio cidadão-eleitor, mais do que um desvio ético-político, representa um
inadmissível ultraje ao princípio democrático e ao exercício legítimo do poder, na medida
em que migrações inesperadas, nem sempre motivadas por razões justas, não só surpreendem
o próprio corpo eleitoral e as agremiações partidárias de origem - desfalcando-as da
representatividade por elas conquistada nas urnas -, mas culminam por gerar um arbitrário
desequilíbrio de forças no Parlamento, vindo, até, em clara fraude à vontade popular, e em
frontal transgressão ao sistema eleitoral proporcional, a asfixiar, em face de súbita redução
numérica, o exercício pleno da oposição política”.12
Posteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nQ22.610/DF, de
25 de outubro de 2007, relatada pelo Ministro Cezar Peluso, disciplinando o processo
de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária,3 sendo
o Tribunal Superior Eleitoral competente para processar e julgar os pedidos relativos a
mandatos federais e os Tribunais Regionais Eleitorais competentes para os demais casos.
A resolução estabeleceu que o partido político interessado possa pedir, perante a
Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação
partidária sem justa causa.
O Tribunal Superior Eleitoral, na citada resolução, optou por não definir o conceito
de ausência de justa causa, preferindo, contrario sensu, estabelecer como justa causa as
seguintes hipóteses: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança
substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação pessoal.4
A Resolução na 22.610/DF estabeleceu, ainda, como primeiro legitimado para o
pedido perante a Justiça Eleitoral o próprio partido político pelo qual foi eleito o político
que se desfiliou, permitindo, porém, na hipótese de sua inércia no período de 30 dias, que
o pedido seja feito por quem tenha interesse jurídico ou pelo Ministério Público eleitoral.
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e terão direito a recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
1 Conferir, nesse sentido, inclusive garantindo ao suplente do Partido e não da Coligação o mandato na hipótese
de renúncia: STF - Pleno - MS 29.999 MC/DF, Rei. Min. Gilmar Mendes, decisão: 9-12-2010.
2 Voto (STF - Pleno - MS 26.603-1/DF - Rei. M in. Celso de M ello, decisão: 4-10-2007).
3 Nos termos de seu art. 13: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às
desfiliações consumadas após 27 (vin te e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema
proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema m ajoritário.’’
4 O § 3°, do art. l Qda Resolução nQ22.610/DF, perm itequ e“ 0 mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-
-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido na forma desta Resolução.”