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1 9 0 Direito Constitucional • Moraes
6 DIREITO DE CERTIDÃO
Tradicional previsão constitucional, o chamado direito de certidão, novamente, foi
consagrado como o direito líquido e certo de qualquer pessoa à obtenção de certidão para
defesa de um direito,1desde que demonstrado seu legítimo interesse.12
A esse direito corresponde a obrigatoriedade do Estado, salvo nas hipóteses constitucionais
de sigilo, em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização
política, civil e criminal.3
Ressalte-se que o direito à expedição de certidão engloba o esclarecimento de situações
já ocorridas, jamais sob hipóteses ou conjecturas relacionadas a situações ainda a
serem esclarecidas.4
A negativa estatal ao fornecimento das informações englobadas pelo direito de certidão
configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de
poder, passível, portanto, de correção por meio de mandado de segurança.
Celso de Mello aponta os pressupostos necessários para a utilização do direito de
certidão: legítimo interesse (existência de direito individual ou da coletividade a ser defendido);
ausência de sigilo; res habilis (atos administrativos e atos judiciais são objetos
certificáveis). Como salienta o autor, “é evidente que a administração pública não pode
certificar sobre documentos inexistentes em seus registros” e indicação de finalidade.5
O art. 5a, XXXIV, da Constituição Federal assegura a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal,
independentemente do pagamento de taxas.
Em regra, não poderá o Poder Público negar-se a fornecer as informações solicitadas,
sob pena de sua responsabilização civil, bem como de responsabilização pessoal de seus
servidores inertes, pois, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça,
“a garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições
públicas é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando
se destina à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
do requerente”.6
A exceção ocorrerá na hipótese de sigilo imposto pela segurança da sociedade e do
Estado.7 Nesse sentido, a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, determina que o acesso
1 KTJ18/77.
2 KTJ 109/1200.
3 Cf. L e i n- 9.051/95 - “Art. I a As certidões p a ra a defesa e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos
da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de econom ia mista e às
fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo
im prorrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. - Art. 2a Nos requerimentos
que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta Lei, deverão os interessados fazer constar esclarecim
entos relativos aos fin s e razões do pedido.”
4 KTJ 128/627.
5 M ELLO FILH O , José Celso. Constituição Federal anotada. 2 .e d . São Paulo: Saraiva, 1985, p. 488.
6 STJ - 6*>T. - RMS na 3.735-5-MG - R ei. Min. V icente Leal - Ementário STJ, 15/203.
7 TJ/SP - “ Exceção feita às ressalvas legais referentes à segurança da sociedade e do Estado, ao que se im põe
sigilo, não pode a Administração Pública recusar-se a fornecer as inform ações solicitadas, sob nenhum pretexto.