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Direitos Políticos 267
momento do mandato existiu o parentesco, podendo comprometer a lisura eleitoral”,1
inclusive ao cargo de vice-chefe do Executivo.12
Da mesma forma, entende o Tribunal Superior Eleitoral ser “inelegível o cônjuge de
chefe do Poder Executivo em primeiro mandato que não exerceu o mandato para o qual
foi reeleito, por ter tido o seu diploma cassado”, uma vez que, “o objetivo do § 7a do art.
14 da CF é impedir o continuísmo familiar na chefia do Poder Executivo, em benefício da
garantia da lisura e higidez do processo eleitoral”.3
8.5.3 Militar
O militar é alistável, podendo ser eleito, conforme determina o art. 14, § 8®. Ocorre,
porém, que o art. 142, § 3a, V, da Constituição Federal proíbe aos membros das Forças
Armadas, enquanto em serviço ativo, estarem filiados a partidos políticos. Essa proibição,
igualmente, se aplica aos militares dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, em face
do art. 42, § I a.4
Como solucionar este aparente conflito constitucional: a necessidade do militar
estar filiado a partido político para exercer sua capacidade eleitoral passiva (CF, art. 14,
§ 3a, V), garantida pelo art. 14, § 8a, da CF e a impossibilidade de filiar-se a partidos políticos
enquanto em serviço ativo?
O assunto já foi reiteradamente julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, na vigência
da antiga redação do art. 42, § 6a, substituído pela EC na 18/98, por semelhante redação
pelos atuais arts. 42, § I a e 142, § 3a, V, onde se indica “como suprimento da prévia
filiação partidária, o registro da candidatura apresentada pelo partido e autorizada pelo
candidato”.5 Assim, do registro da candidatura até a diplomação do candidato ou seu
regresso às Forças Armadas, o candidato é mantido na condição de agregado,6 ou seja,
afastado temporariamente, caso conte com mais de dez anos de serviço, ou ainda, será
afastado definitivamente, se contar com menos de dez anos.
Fixada esta premissa, a Constituição Federal determina que o militar alistável é elegível,
atendidas as seguintes condições:
1 TSE - Resolução n ° 21.441 - Consulta n ° 888 - Classe 5a - D istrito Federal (Brasília) - Rei. M in. Carlos
Velloso, decisão: 12-8-03.
2 TSE - Resolução na 21.475 - Consulta na 923 - Classe 5 a- Distrito Federal (Brasília) - Rei. Min. Barros M on ­
teiro, decisão: 26-8-03. Conferir, ainda: TSE - Pleno - Consulta na 1006/DF - Rei. M in. E llen G ra cie,D i á r i o da
J u s tiç a , Seção I, 16 mar. 2004, p. 78. O mesmo entendimento aplica-se ao divórcio. Conferir: TSE - Resolução
n ° 21.567-C la sse 5a-D istrito Federal (Brasília) - Rei. Min. Fernando Neves, decisão: 20-11-2003.
3 TSE - Pleno - REsp Eleitoral na 25.275/SP - Rei. Min. José Delgado, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 9 jun. 2006,
p. 134.
4 Ambos os artigos com a redação dada pela Em enda Constitucional na 18, de 5 de fevereiro de 1998.
5 Acórdão TSE n ° 11.314. Conferir, ainda: TSE - “A filiação partidária contida no art. 14, § 3a, V, Constituição
Federal não é exigível ao m ilitar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro
de candidatura após prévia escolha em convenção partidária (Res.-TSE na 21.608/2004, art. 14, § I a) ” (TSE
- Consulta na 1.0 14/D F-R ei. Min. Hum berto Gomes de Barros, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 5 jul. 2004, p. 1).
6 Resolução n ° 17.904-TSE, d e 10-3-92, Rei. M in. Am érico Luz.