ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 12. Nas operações de que tratam os incisos X e XIII, quando a saída
for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto.
Acrescentado o § 13 ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 23.777/02
(DOE de 21.12.02).
§ 13. Não se exigirá a anulação dos créditos relativos aos insumos
utilizados na fabricação da embalagem a que se refere o inciso XIV, cujas saídas se
realizarem com diferimento.
Acrescentado o § 14 ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 24.975/04
(DOE de 31.03.04).
§ 14. Nas operações de que trata o inciso XV, quando a saída
subseqüente do estabelecimento industrial for destinada a produtor rural localizado
neste Estado, fica dispensado o recolhimento do imposto.
Acrescentado o § 15 ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 27.820/06 -
DOE de 29.11.06 e 02.12.06.
§ 15. Nas operações de que trata o inciso XVI, quando as saídas forem destinadas a consumidor final, fica
dispensado o pagamento do imposto.
Revogado o § 15 do art. 10 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº
30.229/09 (DOE 13.03.09).
Acrescentado o § 16 ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 27.820/06 -
DOE de 29.11.06 e 02.12.06.
§ 16. Para a regular fruição do disposto no inciso XVI, por ocasião das saídas dos seus produtos, o interessado
deverá dirigir-se à repartição fiscal de seu domicílio, para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa.
Revogado o § 16 do art. 10 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº
30.229/09 (DOE 13.03.09).
Art. 11. É vedado o destaque do imposto em documento fiscal
correspondente à operação beneficiada por diferimento.
Art. 12. Na documentação fiscal relativa às operações com o imposto
diferido deverá constar, em destaque, o dispositivo legal concessor do diferimento.
T Í T U L O II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS
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