ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

III - Corpo de Julgadores Fiscais;
IV - Secretaria;
V - Chefia de Expediente.
§ 1º À Auditoria Jurídica incumbe a formulação de pareceres sobre os
aspectos jurídicos das questões, por determinação do Coordenador, de ofício ou a pedido
das partes ou dos julgadores fiscais.
§ 2º Os Julgadores Fiscais funcionarão em forma de juizes singulares,
com independência de decisão e livre convencimento, incumbindo-lhes aplicar e integrar a
legislação de conformidade com as normas deste Regulamento, da Lei nº 6.379, de 02 de
dezembro de 1996, do Código Tributário Nacional e, subsidiariamente, do Código de
Processo Civil ou do Código de Processo Penal, conforme se tratar de tributo ou de
penalidade.
Art. 805. Compete ao Secretário de Estado da Receita editar normas
complementares relativas ao funcionamento da Coordenadoria de Julgamento de
Processos Fiscais e tramitação burocrática dos feitos em primeira instância.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS
Art. 806. A fiscalização tributária compete à Secretaria de Estado da
Receita, através dos órgãos próprios e de seus funcionários para isto credenciados, assim
como às autoridades judiciárias e administrativas expressamente nomeadas em lei.
Art. 807. As autoridades fiscalizadoras poderão requisitar o auxílio policial
quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando
necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 808. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade
fiscalizadora todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades próprias ou de terceiros:
I - os contribuintes e todas as pessoas físicas ou jurídicas que tomarem
parte em operações sujeitas à tributação;
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da Justiça;
III - os servidores do Estado;
IV - as empresas de transporte e os condutores de veículos em geral,
empregados no transporte de mercadorias;
V - os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes;
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