ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao § 2º do art. 32 pelo art. 1º do Decreto nº
20.566/99 (DOE de 31.08.99).
§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria
aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de
material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser
indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 32/99):
Nova redação dada ao “caput” do § 2º do art. 32 pelo art. 2º do Decreto nº 24.806/04 (DOE de 24.01.04).
§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria
aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de
material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados,
obrigatoriamente (Convênio ICMS 121/03):
Nova redação dada ao “caput” do § 2º do art. 32 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.981/12 (DOE de 29.05.12).
§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente
às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às
da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de
aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do
Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados,
obrigatoriamente (Convênios ICMS 75/91 e 12/12):
I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os
números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no
CCICMS;
II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da
rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está
autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;
III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves,
a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.
Art. 33. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações
seguintes, de forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo indicados:
I - até 30 de abril de 2001, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento)
do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo “B” e “C”, de
estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º (Decreto nº 20.396/99);
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso I do art. 33 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE
de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
Nova redação dada ao inciso I do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).
I - até 30 de abril de 2003, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas
internas de leite pasteurizado tipo "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º e inciso XX do art. 5º;
Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso I do art. 33 pela alínea “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº
24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).
Nova redação dada ao inciso I do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº
28.088/07 (DOE de 31.03.07). Obs: convalidados os procedimentos efetuados entre
121