ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 633. A Secretaria de Estado da Receita, juntamente com as
Secretarias de outras unidades da Federação, prestarão assistência mútua para a
fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo, também,
mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de
interesse da unidade federada junto às repartições da outra.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS
DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 634. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, mencionadas no Anexo 03, fica
concedido regime especial para apuração e escrituração do imposto, nos termos deste Capítulo.
Art. 635. Para cumprimento das obrigações tributárias as concessionárias poderão manter inscrição única, em
relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado.
Art. 636. As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar,
em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos os seus estabelecimentos.
§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Anexo 03.
§ 2º A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando
solicitada, seja apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, no local determinado pelo Fisco.
§ 3º Fica franqueado o exame da escrituração ao Fisco das unidades da Federação onde a concessionária
possuir estabelecimento filial.
Art. 637. As concessionárias ficam dispensadas da escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de
Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que elaborem o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS -
DAICMS", conforme Anexo 81, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
anotando-se:
anotando-se:
qualquer sentido.
I - a denominação: "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS";
II - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;
III - o mês de referência;
IV - os valores das entradas, agrupadas segundo os respectivos códigos fiscais de operações e prestações,
a) o valor da base de cálculo;
b) a alíquota aplicada;
c) o montante do imposto creditado;
d) outros créditos;
e) demais entradas, indicando-se o valor da operação;
V - os valores das saídas, agrupados segundo os respectivos códigos fiscais de operações e prestações,
a) o valor da base de cálculo;
b) a alíquota aplicada;
c) o montante do imposto debitado;
d) outros débitos;
e) demais saídas, indicando-se o valor da operação;
VI - apuração do imposto.
§ 1º As indicações dos incisos I e II, serão impressas.
§ 2º O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS será de tamanho não inferior a 21 cm x 29,7 cm, em
§ 3º O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco,
observados o prazo e as disposições pertinentes, relativos à guarda de documentos fiscais.
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