ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao inciso II do § 2º do art. 33 pelo art. 1º do
Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).
01/00).
II - na hipótese da alínea "a" do inciso III: 1,5% (Convênio ICMS
§ 3º O valor do imposto calculado na forma do parágrafo anterior não será
exigido quando os bens adquiridos forem provenientes dos Estados das Regiões Norte,
Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.
§ 4º Não se exigirá a anulação do crédito relativo à entrada de mercadoria
cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista no incisos II e III;
§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte
substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para
operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, observado o
disposto no § 10 (Convênios ICMS 129/97 e 26/99).
Nova redação dada ao § 5º do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº
22.712/02 (DOE de 24.01.02).
§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado
à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante
celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para
operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à
fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados no
Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto no § 10 (Convênios ICMS
129/97, 26/99 e 115/01).
de 25.07.01).
§ 6º Fica mantido o crédito fiscal, para as operações de que tratam os incisos VI, VII e VIII.
Revogado o § 6º do art. 33 pelo art. 3º do Decreto nº 22.055/01 (DOE
§ 7º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de
alíquota, de que tratam os incisos VI, VII e VIII, a base de cálculo do imposto será
reduzida, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual ali
determinado.
§ 8º REVOGADO (Decreto nº 19.761/98).
§ 9º REVOGADO (Decreto nº 19.761/98).
§ 10. Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o § 5º, a
Secretaria de Estado da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação
nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do
benefício (Convênio ICMS 129/97).
Acrescentado o § 11 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 20.566/99
(DOE de 31.08.99).
§ 11. A utilização do benefício previsto no inciso V, observará, ainda, o seguinte:
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