ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

CAPÍTULO I
DO CONTRIBUINTE
Art. 119. São obrigações do contribuinte:
I - inscrever-se na repartição fiscal antes do início de suas atividades, na
forma estabelecida nos arts. 120 a 122;
II - solicitar autorização da repartição fiscal competente, para imprimir ou
mandar imprimir documento fiscal;
III - solicitar à repartição fiscal competente a autenticação de livros e
documentos fiscais, antes de sua utilização;
IV - manter em seu poder, devidamente registrados na repartição fiscal do seu domicílio, os livros e
documentos fiscais até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, observado o
seguinte:
Nova redação dada ao “caput” do inciso IV do art. 119 pelo art. 2º do
Decreto nº 29.006/07 - DOE de 29.12.07.
IV - manter em seu poder, em boa ordem, devidamente registrados
na repartição fiscal do seu domicílio, os livros e documentos fiscais, até que ocorra
a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a
que se refiram, observado o § 3º e o disposto a seguir:
a) em se tratando de livros, o prazo se contará a partir do último
lançamento nele consignado, quando obedecido o prazo legal de escrituração;
b) em se tratando de documento fiscal, o prazo ocorrerá a partir da data
de sua emissão;
V - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido ou solicitado, os livros e/ou documentos fiscais, assim como
outros elementos auxiliares relacionados com sua condição de contribuinte;
Nova redação dada ao inciso V do “caput” do art. 119 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).
V - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido ou solicitado, os
livros e/ou documentos fiscais e contábeis, assim como outros elementos
auxiliares relacionados com a sua condição de contribuinte;
VI - remeter à repartição fiscal de seu domicílio, quando de início e todas
as vezes em que houver substituição, comunicação contendo dados do responsável pela
sua escrita contábil;
VII - comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e
estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de
estabelecimento, encerramento ou suspensão de atividade, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas após a ocorrência do fato, observado o disposto no art. 123;
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