ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
II - comprovante de publicação, em periódico local de maior
circulação e no órgão da imprensa oficial do Estado, de aviso do perecimento ou
extravio dos documentos fiscais, roubo ou inutilização do equipamento ECF,
identificados através de suas características.
§ 2º Caberá à repartição fiscal, após receber a comunicação prevista no inciso XIII, diligenciar junto ao
contribuinte para apurar a veracidade de suas informações e, cumprida a diligência, enviar expediente à Superintendência Regional a
que esteja subordinada a fim de que esta, tomadas as necessárias providências, faça publicar o ocorrido no órgão da imprensa oficial
do Estado, inclusive determinando o cancelamento dos talonários em branco, porventura extraviados, com o fim de salvaguardar os
interesses da Fazenda Estadual.
Nova redação dada ao § 2º do art. 119 pelo art. 1º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
§ 2º Caberá à repartição fiscal, após receber a comunicação prevista
no inciso XIII, diligenciar junto ao contribuinte para apurar a veracidade de suas
informações e, cumprida a diligência, enviar expediente à Superintendência
Regional a que esteja subordinada a fim de que esta, tomadas as necessárias
providências, faça publicar o ocorrido no órgão da imprensa oficial do Estado,
inclusive determinando o cancelamento dos talonários em branco, porventura
extraviados, e da autorização de uso de equipamento ECF, quando for o caso,
observado o § 3º do art. 340, com o fim de salvaguardar os interesses da Fazenda
Estadual.
Acrescentado o § 3º ao art. 119 pelo art. 3º do Decreto nº 29.006/07 -
DOE de 29.12.07.
§ 3º O prazo para a guarda dos livros e documentos fiscais que
contiverem registros de operações e prestações objeto de processo pendente será
o de sua decisão definitiva, na hipótese em que esta seja proferida após o prazo
referido no inciso IV.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Seção I
Da Inscrição
Art. 120. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS -
CCICMS, antes de iniciarem suas atividades:
I - os contribuintes arrolados no art. 36;
II - as empresas de armazéns gerais, de armazéns frigoríficos, de silos e
de outros armazéns de depósito de mercadorias;
III - os representantes ou pessoas a eles equiparadas;
IV - o sujeito passivo por substituição de outra unidade da Federação,
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