ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 506. A entrada de mercadoria será acompanhada dos seguintes
documentos fiscais:
I - se o indenizado for contribuinte do imposto, a mercadoria entrada no
estabelecimento da seguradora, real ou simbolicamente, deverá ser acompanhada de
documento fiscal emitido pelo remetente;
II - se o indenizado não for contribuinte do imposto, a empresa
seguradora emitirá nota fiscal na entrada, que servirá, se for o caso, para acompanhar a
mercadoria no transporte para seu estabelecimento.
Art. 507. Na saída de mercadoria, a empresa seguradora emitirá nota
fiscal, na forma prevista neste Regulamento.
Art. 508. A empresa seguradora que adquirir peças para serem aplicadas
em consertos de máquinas, aparelhos e veículos acidentados, em virtude de cobertura de
responsabilidade decorrente de contrato de seguro, deverá proceder de acordo com o
disposto nos artigos subseqüentes.
Art. 509. Na aquisição das peças, a empresa seguradora emitirá
documento que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
do emitente;
do fornecedor;
I - a denominação "Pedido";
II - o número de ordem e o número da via;
III - a data da emissão;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC,
V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC,
VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC,
da oficina que irá proceder ao conserto;
VII - os dados que identifiquem a máquina, o aparelho ou o veículo a
serem consertados;
VIII - o número da apólice ou bilhete de seguro que cobriu o acidente;
IX - a descrição das peças requisitadas.
Parágrafo único. As empresas seguradoras deverão observar, em
relação ao "Pedido", as normas pertinentes à guarda e exibição de documentos fiscais.
Art. 510. O "Pedido" será emitido, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão
o seguinte destino:
I - as 1ª e 2ª vias serão remetidas ao fornecedor, que providenciará:
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