ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao inciso VII do art. 119 pelo art. 1º do Decreto nº
20.988/00 (DOE de 13.04.00).
VII - comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e
estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda, fusão, cisão,
transformação, incorporação, sucessão motivada pela morte do titular,
transferência de estabelecimento, encerramento ou suspensão de atividade, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato, observado o disposto
no art. 123;
VIII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais, observadas as
disposições constantes dos Capítulos próprios deste Regulamento;
IX - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal
correspondente à mercadoria cuja saída promover;
X - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a
exibição da Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC), sob pena de responder
solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma deste Regulamento, se de tal
descumprimento decorrer o seu não recolhimento, no todo ou em parte;
XI - exibir a outro contribuinte a FIC, nas operações que com ele realizar;
XII - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de
mercadorias promovidas pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar
convenientes, sob pena de reconhecer como exata a referida contagem, observado o
seguinte:
a) antes de ser iniciada a contagem física das mercadorias, a autoridade
fiscal intimará o contribuinte ou seu representante a acompanhá-la ou fazê-la
acompanhar;
b) a intimação será em duas vias, ficando uma em poder do Fisco e outra
em poder do intimado;
c) o contribuinte ou seu preposto dará o "ciente" na via da intimação que
ficará em poder da autoridade fiscal e, nesta oportunidade, mencionará, por escrito, a
pessoa que deverá acompanhar a contagem e que poderá, no decorrer da mesma, fazer,
por escrito, as observações que julgar convenientes;
d) encerrada a contagem, o contribuinte ou seu preposto assinará,
juntamente com a autoridade fiscal, o documento em que esta ficou consignada;
e) se o contribuinte ou seu representante se recusar a cumprir o disposto
nas alíneas "c" e "d", esta circunstância será certificada pela autoridade fiscal em ambas
as vias da intimação e na documentação em que a contagem ficou consignada;
XIII - comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio o extravio ou perecimento de livros e/ou
documentos fiscais, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;
Nova redação dada ao inciso XIII do art. 119 pelo art. 1º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
221