ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 633. A Secretaria de Estado da Receita, juntamente com as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou
Tributação das Unidades Federadas e do Distrito Federal, prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas
por este Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse recíproco de
controle fiscal (Convênio ICMS 83/06).
Nova redação dada ao Capítulo VII do Título VI do Livro Primeiro (arts.
624 a 633) pelo art. 3º do Decreto nº 31.071/10 – DOE de 30.01.10 – Rep. no DOE de
05.02.10 (Convênio ICMS 84/09).
OBS.: Efeitos a partir de 01.11.09.
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 624. O imposto não incide sobre operações e prestações que
destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados e semi-elaborados.
Seção II
Dos Mecanismos de Controle
Art. 625. Os mecanismos para controle das saídas de mercadorias
com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados
neste Estado para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da
mesma empresa, localizado em outro Estado, obedecerão ao disposto neste
Capítulo.
§ 1º Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como empresa
comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações
mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
§ 2º O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo,
além dos requisitos exigidos pela legislação no campo “INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES”, a expressão “REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE
EXPORTAÇÃO”.
§ 3º Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará
à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em
meio magnético, conforme o Manual de Orientação, Anexo 06, podendo, em
substituição, ser exigidas em listagem, a critério do Fisco.
Art. 626. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a
qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, fará constar,
nos campos relativos às INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
I - o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente;
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