ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 739. No caso de apreensão de mercadorias, a execução far-se-á pela venda do produto em leilão,
podendo o Estado exercer o direito de requerer a adjudicação, de que trata o art. 24 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ( Lei
de Execução Fiscal ), na forma regulamentar.
Nova redação dada ao “caput” do art. 739 pelo art. 1º do Decreto nº
33.046/12 (DOE de 23.06.12).
Art. 739. No caso de apreensão de mercadorias, a execução far-se-á
pela venda do produto em leilão, podendo o Estado exercer o direito de requerer a
adjudicação.
Parágrafo único. Na hipótese de adjudicação, as mercadorias apreendidas poderão ser utilizadas no âmbito
das repartições do Estado, na forma regulamentar.
Renomeado o parágrafo único do art. 739, para § 1º pelo art. 5º do
Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
§ 1º Na hipótese de adjudicação, as mercadorias apreendidas poderão ser utilizadas no âmbito das repartições
do Estado, na forma regulamentar.
Nova redação dada ao § 1º do art. 739 pelo art. 1º do Decreto nº
33.046/12 (DOE de 23.06.12).
§ 1º Na hipótese de adjudicação as mercadorias apreendidas
poderão ser utilizadas no âmbito das repartições do Estado.
Acrescentado o § 2º ao art. 739 pelo art. 5º do Decreto nº 20.820/99
(DOE de 28.12.99).
§ 2º Quando as mercadorias apreendidas se encontrarem em poder
de depositário e, após intimação, não forem devolvidas, além das medidas penais
cabíveis, o débito será lançado em Dívida Ativa e remetido para cobrança executiva.
Art. 740. A venda em leilão será determinada pelo chefe da repartição
depois de se achar findo administrativamente o processo fiscal.
Art. 741. Determinada a venda em leilão, o chefe da repartição, por
despacho exarado no processo, designará 02 (dois) funcionários para, sob a presidência
de um Agente Fiscal da Fazenda Estadual, de preferência o próprio apreensor ou autor do
procedimento, classificarem e avaliarem as mercadorias, tendo em vista os preços
correntes na praça ou de outras localidades.
Art. 742. A comissão de leilão será composta de um presidente, que será
o chefe da repartição ou quem o represente, de um escrivão e um leiloeiro.
Art. 743. O escrivão e o leiloeiro serão designados pelo presidente da
comissão, no próprio processo administrativo tributário, não podendo a designação recair
em nenhum dos apreensores ou autores do procedimento.
Art. 744. Será publicado no órgão oficial, ou afixado na repartição, edital
marcando o local, dia e hora da realização do leilão em primeira, segunda e terceira
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