ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

intimação;
XIII - a assinatura de testemunhas, quando houver.
§ 1º O Secretário de Estado da Receita poderá, mediante expedição de
portaria, determinar o acréscimo de outros requisitos a serem inseridos no auto de
infração ou na representação, bem como definir-lhes normas simplificadas e aprovar os
seus modelos.
§ 2º Nos casos de apreensão de mercadorias ou documentos fiscais
constará, também, do auto de infração o competente termo de apreensão e depósito, com
descrição do lugar onde tenham sido depositados e o nome do depositário, devendo ser
assinado pelo apreensor, pelo detentor dos bens apreendidos, pelo depositário e, se
possível, por duas testemunhas.
§ 3º Os autos e as representações serão lavrados com clareza, sem
entrelinhas, rasuras ou emendas, podendo ser inteira ou parcialmente datilografados,
mimeografados ou impressos em relação às palavras usuais, devendo, neste caso, os
claros serem preenchidos à mão ou à máquina, inutilizando-se os espaços em branco.
§ 4º A lavratura do auto deve ser feita preferentemente no local da falta,
ainda que aí não seja domiciliado o infrator.
Acrescentado o § 5º ao art. 692 pelo art. 2º do Decreto nº 30.307/09
(DOE de 07.05.09).
§ 5º Na hipótese de representação fiscal, até a inscrição em dívida
ativa, havendo erro formal, de cálculo ou a comprovação de pagamento anterior,
atestados por parecer da fiscalização, será feito o seu cancelamento pelo chefe da
repartição fiscal do domicílio do contribuinte.
Acrescentado o § 6º ao art. 692 pelo art. 2º do Decreto nº 30.307/09
(DOE de 07.05.09).
§ 6º Cancelada a representação fiscal, nos termos do parágrafo
anterior, fica o contribuinte autorizado a proceder, quando for o caso, à retificação
da GIM.
Art. 693. O contencioso fiscal não terá como objeto processos resultantes de simples falta de recolhimento do
imposto quando este for:
I – destacado em documento fiscal e com respectivo registro, no livro próprio, das operações realizadas;
II - devido em razão de lançamento por estimativa.
§ 1º Havendo erro de cálculo ou comprovação de pagamento anterior será feita a correção em despacho da
autoridade administrativa competente.
§ 2º O débito de que trata este artigo, quando não pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
ciência do auto de infração, será inscrito na Dívida Ativa.
Nova redação dada ao art. 693 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
Art. 693. O contencioso tributário não terá como objeto:
I - o auto de infração resultante de imposto declarado e não recolhido, destacado em documento fiscal e com o
respectivo registro no livro próprio ou, quando for o caso, de saldo de parcelamento;
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